PREFEITURA MUNCIPAL DE CRIXAS · 23 de abril de 2015
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2015
PREFEITURA MUNCIPAL DE CRIXAS
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2015
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2015
Impugnação ao edital da licitação em epígrafe, proposta por HOMERO MOREIRA DA SILVA – ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/Nº 17.499.651/0001-70, com sede nesta cidade de Crixás-GO, fundada na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02.
I – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA
A empresa acredita haver irregularidade nas regras do Instrumento de Convocação, vez que diz que o Edital de convocação fere a Lei Complementar 123/2006, em seus artigos 47 usque 49, que trouxe em seu texto tratamento diferenciado e simplificado para empresas de pequeno porte, dentre elas a possibilidade de maior participação nas contratações públicas, vez que pelo Edital, exige:
Aos participantes atestado de capacitação técnica que faça prova experiência nas execuções das atividades propostas;
Que a proponente apresente licença da Agencia Goiana de Regulação - AGR devidamente atualizada, o fazendo assim no item 3.3. do Edital:
3.3. Comprovação, através de atestado ou declaração de capacidade técnica emitida por empresa pública ou privada comprovando que a licitante e ou responsável participante já executou serviço semelhante ao licitado de acordo com o artigo 30 da Lei 8.666/93;
3.3.1 – Declaração emitida por uma instituição, empresa ou órgão público comprovando que o licitante já realizou serviços iguais ou semelhantes licitados (devidamente assinada pelo responsável);
3.3.2 – Alvará de funcionamento expedido pelo município sede do licitante;
3.3.3 - Licença da AGR (Agência Goiana de Regulação) devidamente atualizada.
A Exigência de Licença da AGR (Agência Goiana de Regulação) devidamente atualizada, prevista no item 3.3.3 do Edital é excessiva e pode desequilibrar o certame, maculando a isonomia entre os licitantes e prejudicando o interesse público, por excluir da competição empresas que poderiam perfeitamente executar o objeto contratado, oferecendo a melhor proposta de preço.
Vez que empós vencido o certame o licitante tem prazo para requerer tal documento junto a AGR, bem como a mesma fiscalizar o transporte dos pacientes a serem encaminhados para tratamento de hemodiálise.
II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
A doutrina aponta como pressuposto dessa espécie de recurso administrativo, cuja existência deve ser preliminarmente aferida: a manifesta tempestividade, a inclusão de fundamentação e de pedido de reforma do instrumento convocatório.
A legislação aplicável à espécie assim disciplinou a impugnação:
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/1993 , e se tratando das modalidades Carta Convite, Tomada de Preços e Concorrência devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. O pedido deverá ser protocolado junto ao protocolo do órgão público, na falta do mesmo, deverá ser entregue em mãos ao Responsável pela licitação, onde o mesmo deverá dar ciência do recebimento com data e hora.
A Administração deverá julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do artigo 113.
Na modalidade Pregão Presencial o prazo limite para protocolar o pedido de impugnação é de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas e caberá ao pregoeiro, decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, Decreto 3.555/2000, artigo 12. No caso do Pregão Eletrônico, o prazo para protocolar o pedido também é de 2 (dois) dias úteis contados antes da data fixada para abertura da sessão pública Decreto 5.450/2005 artigo 18 e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
Recebida a petição na data de 16 de abril de 2015, ás 10 horas e 19 minutos, e obedecido o prazo de 02 (dois) dias antes úteis em ralação á data marcada para o recebimento das propostas, mostra-se tempestiva a impugnação.
Preenchidos também os demais requisitos doutrinários, pois a petição é amplamente fundamentada e contém o necessário pedido de retificação do edital.
III – MÉRITO
A impugnante pretende ver suprimido a exigência constante do item 3.3.3., do Instrumento Convocatório, relativamente à exigência de “Licença da AGR (Agência Goiana de Regulação) devidamente atualizada”.
Com razão.
Tal exigência viola a isonomia, uma vez que favorece indevidamente outro licitante que possui tal exigência, porém pode apresentar um preço bem superior ao serviço ofertado, em detrimento de tantos outros que poderiam perfeitamente atender as necessidades do órgão contratante, com pratica de preços inferiores.
Sendo ganhador do certame o licitante poderá requerer tal documento junto ao órgão competente com o fito de efetivar o serviço.
Em assim sendo não é justo nem razoável exigir-lhe “Licença da AGR (Agência Goiana de Regulação) devidamente atualizada” – para participar da licitação sub examine, sob pena de comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do certame.
A norma involucrada no art. 33, inciso III da Lei n. 8.666/93 tem por móvel incentivar a maior competitividade no certame licitatório. Esta a sua teleologia.
Preponderância do princípio da supremacia do interesse público que, na hipótese, manifesta-se pelo ensejo da maior competitividade possível no certame.
IV – MÉRITO
Desse modo, presentes os requisitos de forma, prescritos em lei, a impugnação reúne as condições para se conhecida, e no mérito, o pleito da impugnante procede, razão pela qual se decide pela alteração do instrumento convocatório, excluindo do edital a exigência do item 3.3.3, com o consequente remarcação da data do certame para o dia 29 de abril de 2015, ás 10:00 horas.
Intime-se a impugnante.
Junte-se aos autos do processo administrativo, inclusive para conhecimento dos demais interessados.
Crixás-GO, 22 de abril de 2015.
GUTEMBERG GOMES DOS SANTOS
Pregoeiro