PREFEITURA MUNCIPAL DE CRIXAS · 17 de setembro de 2014
DECRETO Nº 138/20014
PREFEITURA MUNCIPAL DE CRIXAS
DECRETO Nº 138/20014
DECRETO Nº 138/2014, de 04 de setembro de 2014.
“Dispõe sobre cancelamento de Inscrição em Concurso Público e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A.
Art. 1º Mediante o Parecer da Assessoria Jurídica, ficam canceladas as inscrições ao Concurso Publico de Agente Comunitário de Saúde do Município de Crixás, Edital 001/2013, e anulados todos os atos praticados em decorrência das mesmas, dos candidatos Tatiany Aparecida Rodrigues e Gilmar José dos Santos.
Art. 2º Os cancelamentos se dão pelo fato dos candidatos não terem cumprido o art. 6º, I, da lei federal nº11.350, de 05 de outubro de 2006, art. 7º, I, da lei municipal nº 1.173, de 28 de agosto de 2013 e os itens 1.3.1; 2.3; 2.4; 2.4.1; 2.5 e 2.6, todos do Edital 0001/2013, no tocante a residir na área para qual concorreram e mais que o endereço apresentado pelo candidato Gilmar José dos Santos, não pertencer a área de sua inscrição.
Art. 3º - Os termos deste Decreto deverão ser publicados na forma e nos mesmos veículos de comunicação que foram publicados os atos relativos ao Concurso, decorrido o prazo legal, convoque os candidatos aprovados na primeira fase do concurso equivalente ao número de vagas ofertadas para a Micro-Área 36, da Fazenda Alagado/Fazenda Riachão/Assentamento Rural Antonio Tavares, para realização da segunda fase do concurso e curso introdutório, obedecida a classificação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Crixás, 04 de setembro de 2014.
ORLANDO SILVA NAZIOZENO
Prefeito Municipal.