CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALINA · 11 de novembro de 2026
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 04/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALINA - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 04/2026
EDITAL DE PREGÃO
ELETRÔNICO
04/2026
CONTRATANTE
Câmara Municipal de Cristalina/GO
OBJETO
Registro de preços, para futuras e eventuais aquisições, de forma parcelada, de suprimentos, acessórios e equipamentos de informática, licenças de software, mobiliário, eletrodomésticos e eletroportáteis, para atender às necessidades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Cristalina/GO, de acordo com as especificações, quantitativos e valores estimados constantes das tabelas abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Lote
Denominação
Valor Total Estimado
1
Lote 1 – SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA (TONERS, CARTUCHOS, TINTAS E FOTOCONDUTORES ORIGINAIS)
R$ 221.865,05
2
Lote 2 – ACESSÓRIOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA
R$ 122.312,55
3
Lote 3 – EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
R$ 495.811,97
4
Lote 4 – LICENÇAS DE SOFTWARE E SERVIÇOS EM NUVEM (SAAS)
R$ 253.214,85
5
Lote 5 – MOBILIÁRIO, ELETRODOMÉSTICOS E ELETROPORTÁTEIS
R$ 253.489,75
VALOR GLOBAL ESTIMADO DO REGISTRO DE PREÇOS
R$ 1.346.694,17
INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
Dia 12/11/2026 às 8h (Horário de Brasília/DF)
FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
Dia 30/11/2026 às 9h55min (Horário de Brasília/DF)
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Dia 30/11/2026 às 10h (Horário de Brasília/DF)
LOCAL DE REALIZAÇÃO
Portal Bolsa Nacional de Compras (www.bnc.org.br)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO
Menor preço unitário
MODO DE DISPUTA
Aberto
ÍNDICE
1 - EDITAL
Item 1 Do Fundamentação Legal e Normativa Aplicável
Item 2 Do Objeto
Item 3 Do Registro de Preços
Item 4 Do Regulamento Operacional do Certame
Item 5 Da Impugnação ao Edital e Pedidos de Esclarecimento
Item 6 Das Regras de Participação
Item 7 Da Participação e Benefícios Para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Item 8 Do Credenciamento na Plataforma
Item 9 Do Envio da Proposta
Item 10 Da Abertura da Sessão Pública e da Formulação de Lances
Item 11 Do Empate
Item 12 Da Negociação Direta
Item 13 Da Habilitação
Item 14 Dos Recursos
Item 15 Da Adjucação e Homolagação
Item 16 Da Assinatura da Ata de Registro de Preços
Item 17 Das Sanções Administrativas
Item 18 Das Infrações Administrativas e Sanções
Item 19 Das Disposições Gerais
2 - ANEXOS AO EDITAL
Anexo I Termo de Referência;
Anexo II Modelo de Proposta de Preços;
Anexo III Modelo de Declaração Conjunta;
Anexo IV Modelo de Declaração de ME e EPP;
Anexo V Minuta da Ata de Registro de Preços;
Anexo VI Minuta de Termo de Contrato de Fornecimento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1209/2026
MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALINA, Estado de Goiás, inscrita no CNPJ n° 36.862.373/0001-19, localizada na Praça Otto Mohn, Palácio José Rodrigues de Queiroz, S/N, Centro, Cristalina/GO, CEP: 73.850-000, torna público para conhecimento dos interessados que realizará LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo MENOR PREÇO UNITÁRIO, objetivando o registro de preços, para futuras e eventuais aquisições, de forma parcelada, de suprimentos, acessórios e equipamentos de informática, licenças de software, mobiliário, eletrodomésticos e eletroportáteis, para atender às necessidades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Cristalina/GO, aplicando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 com suas alterações posteriores e Lei Complementar nº 123/2006, além das demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, incluindo as condições estabelecidas neste Edital.
O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, que promove a comunicação pela internet, mediante condições de segurança, utilizando-se para tanto os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases.
O Edital e seus anexos estará disponível em meio digital junto as plataformas da Bolsa Nacional de Compras (BNC), Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cristalina/GO, ou ainda serem presencialmente requeridos das 08h às 11h e das 13h às 17h na Sala de Licitações da Câmara Municipal. Mais informações ou esclarecimentos deverão ser feitas através do e-mail licitacristalinacmc@gmail.com ou pelo telefone (61) 36122919.
Não havendo expediente na Câmara Municipal ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local estabelecido neste Edital, desde que não haja comunicação da Pregoeira em contrário.
1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA APLICÁVEL
1.1. A presente licitação será regida pela Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, além da Portaria n° 028 de 08/01/2025, que dispõe sobre a regulamentação referida lei no âmbito do Poder Legislativo do Município de Cristalina/GO;
1.2. Também deverão ser observadas as disposições previstas em legislações correlatas e normativas específicas que regulamentam a contratação de serviços públicos, bem como as resoluções e decretos pertinentes emitidos pelo órgão responsável;
1.3. Este Edital, assim como todos os seus anexos e documentos que o acompanham, estão em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº13.709/2018), assegurando a segurança e o tratamento correto de dados pessoais que possam ser gerados ou coletados no exercício da atividade contratual;
1.4. O processo de licitação obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório;
1.5. Qualquer omissão normativa que possa surgir durante o certame será analisada e decidida de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência aplicável.
2. DO OBJETO
2.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços, para futuras e eventuais aquisições, de forma parcelada, de suprimentos, acessórios e equipamentos de informática, licenças de software, mobiliário, eletrodomésticos e eletroportáteis, para atender às necessidades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Cristalina/GO, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.
3. DO REGISTRO DE PREÇOS
3.1. As regras referentes aos órgãos gerenciador e participantes, bem como a eventuais adesões, são as que constam da minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo V).
4. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
O certame será conduzido pela Pregoeira, com o auxílio da Equipe de Apoio, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica de processamento da licitação, através das seguintes atribuições:
4.1.1. Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
4.1.2. Analisar as propostas de preços;
4.1.3. Analisar a aceitabilidade das propostas;
4.1.4. Desclassificar propostas indicando os motivos;
4.1.5. Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
4.1.6. Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
4.1.7. Declarar o vencedor;
4.1.8. Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
4.1.9. Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;
4.1.10. Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.
5. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO
5.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou de impugnar este Edital aquele que não o fizer em 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão de processamento do pregão, cabendo a Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 03 (três) dias úteis;
5.2. A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio da plataforma BNC, através do endereço eletrônico www.bnc.org.br;
5.3. Caberá a Pregoeira, auxiliada pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior a data da abertura do certame;
5.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas;
5.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame;
5.6. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas;
5.7. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas na plataforma da BNC, sendo de responsabilidade dos licitantes seu acompanhamento;
5.8. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, além daquelas que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente;
5.9. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procuradora, além de vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital, acompanhado de documento de identificação pessoal).
6. DAS REGRAS DE PARTICIPAÇÃO E TRATAMENTO ME/EPP/MEI
6.1. A presente licitação é promovida por itens, adotando-se o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas, nos seguintes termos:
6.1.1. Serão de participação exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) os itens cujo valor estimado unitário/total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006;
6.1.2. Para os itens cujo valor estimado supere R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a participação será em Ampla Concorrência, garantindo-se a cota reservada de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada a MEs e EPPs nos itens divisíveis aplicáveis (Item 15 do Lote 3 e Item 1 do Lote 4), conforme estipulado no Termo de Referência.
6.2. Poderão participar do certame os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, legalmente constituídos, que preencherem as condições de credenciamento constantes neste Edital;
6.3. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório;
6.4. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital, seus anexos e leis aplicáveis;
6.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original, cópia autenticada ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial;
6.6. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas, os licitantes credenciados, a Pregoeira e os membros da Equipe de Apoio;
6.7. Não poderão disputar esta licitação:
6.7.1. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
6.7.2. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
6.7.3. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
6.7.4. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
6.7.5. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
6.7.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
6.7.7. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
6.7.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;
6.7.9. Pessoas jurídicas reunidas em consórcio.
6.7.10. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição.
6.8. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021;
6.9. O impedimento de que trata o item 6.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante;
6.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 6.8.2 e 6.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade;
6.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
6.12. O disposto nos itens 6.8.2 e 6.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução;
6.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021;
6.14. A vedação de que trata o item 6.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
7. DA PARTICIPAÇÃO E BENEFÍCIOS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
7.1. Em observância aos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006 (com redação dada pela LC nº 147/2014):
7.1.1 Os itens individuais cujo valor total estimado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão destinados exclusivamente à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais;
7.1.2. Os itens cujo valor total estimado seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão disputados em Ampla Concorrência, aplicando-se o benefício do empate ficto (arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006) e a cota reservada descrita no Anexo I (Termo de Referência).
7.2. Não se aplica o disposto nos Arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006, quando:
7.2.1. Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. Assim, poderá participar todas as licitantes que comparecer e cumprir as condições estabelecidas nesse Edital;
7.2.2. O tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, justificadamente.
7.3. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, consistente em declaração atualizada emitida pela Receita Federal, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma da Lei Complementar nº 123/2006;
7.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco (05) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa;
7.3.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do Art. 43, da Lei Complementar nº 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou a ata de registro de preço, ou revogar a licitação.
7.4. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual sediadas em âmbito local;
7.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual sediadas em âmbito local sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada;
7.6. Para efeito do disposto no art. 44, da lei complementar nº 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.6.1. A Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser reduzida a termo, e devidamente assinada pelo respectivo representante, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.6.2. Não ocorrendo à contratação da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, na forma do Inciso I e do caput do Art. 45, da Lei Complementar n° 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos § 1º, do Art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.6.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pela Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1º do Art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
7.6.4. A hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
7.7. O disposto no Art. 44, da Lei Complementar nº 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
8. DO CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA
8.1. Os interessados em participar desta licitação deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Bolsa Nacional de Compras (BNC), por meio do sítio www.bnc.org.br;
8.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico, onde deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização;
8.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal do BNC poderão obter maiores informações na página www.bnc.org.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal pelo telefone telefone (42) 3026-4555.
8.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;
8.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Cristalina/GO, responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8.4. O credenciamento junto ao Bolsa Nacional de Compras implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
8.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
8.6. O Pregão será conduzido pela Pregoeira e equipe de apoio da Câmara Municipal de Cristalina/GO, com apoio técnico e operacional do Portal da BNC, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
9. DO ENVIO DA PROPOSTA
9.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.bnc.org.br e até a data e hora marcada para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas;
9.2. A proposta deve ser assinada e anexada em formato PDF, contendo todas as informações e especificações exigidas pelo Termo de Referência, anexo I deste Edital;
9.2.1. A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no Edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação.
9.3. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas;
9.4. O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
9.4.1. Valor unitário e total para o lote (conforme o caso), em moeda corrente nacional;
9.4.2. Marca, modelo e fabricante para o lote ofertado;
9.4.3. Descrição detalhada do objeto indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso.
9.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas;
9.6. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação;
9.7. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação;
9.8. O licitante, deverá enviar junto com os documentos de habilitação as seguintes declarações, caso as mesmas não estejam disponibilizadas no sistema do pregão eletrônico:
9.8.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso;
9.8.1.1. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
9.8.2. Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital;
9.8.3. As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação;
9.8.4. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no item 17 deste Edital.
9.9. Para dar celeridade a licitação, recomenda-se que as licitantes encaminhem, via Portal da BNC, a documentação de habilitação juntamente com a proposta de preços;
9.10. Serão analisados os documentos de habilitação apenas pelo(s) licitante(s) vencedor(es) em cada lote;
9.11. Quando da verificação da documentação de habilitação do vencedor, e havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, ou para que a licitante apresente a documentação de habilitação, substitua ou acrescente novos documentos ainda não apresentados, a Pregoeira fixará prazo de até 02 (duas) horas para que a licitante apresente a documentação complementar, via sistema do BNC, na qual a data de emissão dos documentos não pode ser posterior à data de abertura do certame;
9.12. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
9.12.1. complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
9.12.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
9.13. Na análise dos documentos de habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação;
9.14. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
9.15. A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema, conforme o seu regime de tributação, para fazer valer o direito de prioridade do desempate – Art. 44 e 45 da LC 123/2006.
10. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10.1. A abertura da sessão pública dar-se-á mediante comando da Pregoeira, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e locais indicados neste Edital;
10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico;
10.3. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, ou até mesmo quaisquer indícios de identificação do licitante;
10.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes;
10.5. A não desclassificação da proposta não implica em sua aceitação definitiva, que deverá ser levada a efeito após o seu julgamento definitivo;
10.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances;
10.7. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro;
10.8. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;
10.9. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital;
10.10. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pela Pregoeira, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (BNC);
10.11. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema;
10.12. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
10.13. Não serão aceitos preços inexequíveis;
10.13.1. No caso de compras e bens comuns, a indicação de inexequibilidade da proposta dependerá de diligência efetuada pela Pregoeira, que concederá ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade dos seus custos através de planilha de formação de preços, notas fiscais ou documentos comprobatórios, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, sendo vedada a desclassificação sumária..
10.14. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o subitem anterior, só será considerada após diligência da Pregoeira, que comprove:
10.14.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta;
10.14.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta
10.15. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante;
10.16. Se a Pregoeira entender que o lance ofertado é absolutamente inexequível ou verificar que houve erro de digitação, deverá excluí-lo do sistema, a fim de não prejudicar a competitividade;
10.17. No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances;
10.18. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício após vinte e quatro (24) horas após comunicação expressa da Pregoeira aos participantes do certame, publicada no Portal da BNC e PNCP, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura;
10.19. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública;
10.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas;
10.21. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será de R$ 1,00 (um real), ou outro a critério de escolha da Pregoeira no momento do certame;
10.22. A prorrogação automática da etapa de lances será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários;
10.23. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, com vistas à consecução do melhor preço, ou mesmo após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), para a definição das demais colocações, a Pregoeira poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, mediante justificativa, conforme Arts. 34 e 56, § 4º Lei 14.133/2021.
11. DO EMPATE
11.1. Consideram-se empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte forem iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, situação em que, como critério de desempate, será assegurado o direito de preferência de que trata os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
11.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, cuja proposta estiver no intervalo estabelecido no item anterior, será convocada para, em caso de interesse, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
11.1.2. Apresentada proposta nas condições acima referidas, esta será considerada como a licitante detentora do lance mais vantajoso, dando prosseguimento ao certame na forma do item 11 e seguintes;
11.1.3. Não apresentada proposta na condição acima referida, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte, no intervalo estabelecido acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
11.1.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs / EPPs que se encontre em situação de empate, será efetuado sorteio aleatório entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
11.1.5. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pela plataforma, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006;
11.1.6. Na hipótese de não declaração de licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, será dado prosseguimento ao certame na forma do item 11 e seguintes da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance.
11.2. O disposto nos subitens 11.1.1 a 11.1.6, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;
11.3. A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço ofertado pela licitante, para efeito de classificação de aceitabilidade da proposta;
11.4. Caso a Pregoeira perceba que há licitantes em situação de empate, após o exercício de preferência de que trata o item. 11.1.4, esteja configurado empate em primeiro lugar, será realizada disputa final entre os licitantes empatados, que poderão apresentar novo lance fechado, conforme estabelecido no Edital;
11.5. Mantido o empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, na seguinte ordem:
11.5.1. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual preferencialmente deverão ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, desde que haja sistema de avaliação instituído;
11.5.2. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho;
11.5.3. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme regulamentação do Município.
11.6. Caso as regras prevista no item 11.5 não solucionem o empate, será dada preferência:
11.6.1. empresas estabelecidas no território do Município de Cristalina/GO;
11.6.2. empresas brasileiras;
11.6.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
11.6.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que “Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências”.
11.7. Caso as regras previstas no item 11.6 não solucionem o empate, será realizado sorteio;
11.8. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, a Pregoeira encaminhará contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, para que seja obtida melhor proposta;
11.9. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
12. DA NEGOCIAÇÃO DIRETA
12.1. Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, e ao cumprimento das especificações do objeto;
12.2. A Pregoeira convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta atualizada em conformidade com o último lance ofertado, num prazo máximo de 02 (duas) horas, por meio de campo próprio do sistema, sob pena de desclassificação;
12.3. O prazo poderá ser prorrogado, a critério da Pregoeira, desde que solicitado por escrito, antes de findo o prazo estabelecido;
12.4. A proposta deve conter:
12.4.1. Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver);
12.4.2. O preço unitário e total para cada lote ofertado (conforme especificados no Termo de Referência (anexo I deste Edital), bem como o valor global da proposta, em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
12.4.3. A descrição mínima do objeto de forma a demonstrar que o produto atenda as especificações e exigências contidas no Termo de Referência, anexo I deste Edital;
12.4.4. Marca, modelo, tipo, fabricante e procedência;
12.4.5. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data prevista para abertura da licitação;
12.4.6. Prazo para prestação do serviço conforme ordem de fornecimento/serviço expedida pelo Departamento de Compras;
12.4.7. Indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.
12.5. A Pregoeira, a seu critério, poderá requisitar catálogos, folhetos, folders, fotos ou outra forma de comprovação de que os produtos ofertados atendem a especificação, que deverão ser encaminhados na forma e prazo definido de 30 (trinta) minutos;
12.6. O fato de o licitante não realizar o envio de catálogos, folhetos, folders, fotos ou outra forma de comprovação de que os produtos ofertados atendem a especificação, dentro do prazo dos 30 (trinta) minutos, não acarretará na desclassificação da proposta, porém serão realizadas diligências internas de acordo com as marcas e modelos apresentados na proposta, e prevalecerão os resultados obtidos após as pesquisas internas;
12.7. O não envio da proposta ajustada com todos os requisitos elencados no subitem 12.4, ou o descumprimento das diligências determinadas pela Pregoeira, acarretará na desclassificação da proposta, sem prejuízo da instauração de processo sancionatório contra o licitante;
12.8. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do produto ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais ou quando a alteração representar condições iguais ou superiores às originalmente propostas;
12.9. Serão desclassificadas as propostas que contenham preços excessivos, assim entendidos quando apresentarem valores globais ou unitários acima do valor definido para o respectivo objeto no Termo de Referência;
12.10. A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando a Pregoeira, após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ao preço máximo fixado;
12.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão realizadas diligências para comprovação da exequibilidade;
12.12. A Pregoeira poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Termo de Referência, anexo I ao Edital, salvo a juntada de documentos, para atender a exigência deste Edital;
12.13. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação;
12.13.1. Nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, serão observados os procedimentos previstos nos itens 10 e 11.
12.14. Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma;
12.15. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de a Pregoeira passar à subsequente, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006, seguindo-se a disciplina estabelecida no item 11 deste edital, se for o caso.
13. DA HABILITAÇÃO
13.1. Os documentos previstos no item 9.2 (Exigências de Habilitação) do Anexo I - Termo de Referência deste Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021;
13.2. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação (Anexo III – Declaração Conjunta), e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021);
13.3. Será verificado se o licitante apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social (Anexo III – Declaração Conjunta), previstas em lei e em outras normas específicas;
13.4. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;
13.5. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;
13.5.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.6. A validação pela Pregoeira, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação;
13.7. A verificação dos documentos somente será feita em relação ao licitante vencedor;
13.7.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.8. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
13.9. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação;
13.10. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Edital;
13.11. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao Edital, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
14. DOS RECURSOS
14.1. Declarado o vencedor do item, a Pregoeira concederá o prazo imediato de no mínimo 10 (dez) minutos para que qualquer licitante manifeste, em campo próprio do sistema eletrônico, de forma motivada, a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, nos termos do art. 165, § 1º, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.;
14.2. A Pregoeira receberá a intenção de recurso e informará o prazo final para apresentar a suas razões, sendo esse prazo de 03 (três) dias úteis;
14.3. A licitante que apresentou sua intenção de recurso deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente;
14.4. A apreciação dar-se-á em fase única;
14.5. O recurso será dirigido a Pregoeira, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos;
14.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
14.7. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
15.1. O objeto deste pregão será adjudicado ao vencedor por ato da Autoridade Competente, mesmo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação ainda caberá, após a regular decisão dos recursos interpostos, ao Gestor da Câmara Municipal de Cristalina/GO;
15.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade homologará o processo licitatório.
16. DA ASSINATURA DO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
16.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo de cinco (05) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 90, § 5.º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021;
16.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da adjudicatária e aceita pela Administração;
16.3. Quando a licitante convocada não assinar o Contrato, no prazo e nas condições estabelecidas, outra licitante poderá ser convocada, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação, nas condições propostas pela licitante vencedora;
16.4. Caso nenhuma das licitantes aceite a contratação nos termos descritos na condição acima, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do Edital, poderá:
16.4.1. Convocar as licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
16.4.2. Adjudicar e celebrar o Contrato nas condições ofertadas pelas licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
17. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
17.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
17.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
17.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
17.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
17.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
17.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
17.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
17.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
17.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
17.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
17.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
17.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
17.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, a fornecedora poderá sofrer às seguintes penalidades, a ser aplicada pela autoridade competente, lhe concedendo sempre a garantia da prévia defesa:
17.2.1. Advertência;
17.2.2. Multa de até:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, até o décimo dia de atraso, sobre o valor total do objeto contratado;
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento após ultrapassado o prazo de 10 dias de atraso, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações contratadas;
c) 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente.
17.2.3. impedimento de licitar e contratar;
17.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a punição, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
17.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
17.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
17.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
17.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
17.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
17.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. A Câmara Municipal de Cristalina/GO poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório;
18.2. A anulação do pregão induz à da ata de registro de preços e seus repectivos contratos;
18.3. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar;
18.4. É facultado à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação;
18.5. O desatendimento às exigências formais, não essenciais, não importará na inabilitação da licitante e/ou desclassificação de sua proposta, desde que seja possível a aferição de sua habilitação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão;
18.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação;
18.7. A critério da Pregoeira, o prazo para o envio da proposta de preços e da documentação de habilitação poderá ser prorrogado pelo tempo que se julgar necessário;
18.8. A autoridade competente poderá, em qualquer fase do processo licitatório, desclassificar a proposta da licitante que for declarada inidônea, assegurada a ampla defesa;
18.9. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
18.10. O foro da cidade de Cristalina/GO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, será o designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes da presente licitação e da aplicação do presente Edital;
18.11. Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pela Pregoeira, no endereço eletrônico licitacristalinacmc@gmail.com;
18.12. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.bnc.org.br, na página www.cristalina.go.leg.br e no Departamento de Licitação e Contratos, situado na Praça Otto Mohn, Palácio José Rodrigues de Queiroz, S/N, Centro, Cristalina/GO – CEP: 73.850000;
Cristalina/GO, 11 de novembro de 2026.
KELLY AVANCINI FERRARIN
Pregoeira