FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 8 de agosto de 2016
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA – CMDCA DE CORUMBAÍBA – GO - ANO DE 2016
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA – CMDCA DE CORUMBAÍBA – GO - ANO DE 2016
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
RUA SIMON BOLÍVAR, 58 CENTRO
CEP: 75680-000 - CORUMBAÍBA - GO
E-MAIL: cmdcacorumbaiba@hotmail.com
EDITAL 001/2016
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA – CMDCA DE CORUMBAÍBA – GO - ANO DE 2016
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA de Corumbaíba - GO em reunião ordinária realizada em 02 de agosto de 2016,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.° 12.010/2009.
CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e sócioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária.
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 137/2010 que dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamentos dos Fundos Nacionais, Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 355/1999 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 559/2000, que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
RESOLVE
Tornar público às Entidades governamentais e não-governamentais, com sede e atuação no município de Corumbaíba-GO, que se encontram, abertas as inscrições de projetos na área da infância e adolescência, para participar do processo de seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos do FlA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Corumbaíba - GO, conforme definido neste Edital.
1. DO OBJETO E FINALIDADE
Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1155, em 8 de agosto de 2016. Código identificador 918ACEBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
1.1 Constitui objeto do presente Edital critérios para a inscrição e seleção de projetos a serem financiados com recursos oriundos de doações realizadas por Pessoas Físicas e/ou Jurídicas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Corumbaíba, Estado de Goiás.
1.2 A finalidade da seleção de projetos é apoiar ações de melhorias/aprimoramento no funcionamento dos serviços, programas, projetos e/ou entidades que atendem crianças e adolescentes do Município de Corumbaíba, Estado de Goiás.
2. DA HABILITAÇÃO
2.1 Poderão participar desta seleção as entidades que possuem registro regular neste Conselho e os serviços, programas e/ou projetos inscritos regularmente neste Conselho e que cumprirem os requisitos contidos neste Edital.
2.2 Para participar as entidades registradas e os serviços, programas e/ou projetos inscritos neste Conselho, deverão entregar os seguintes documentos:
a) Requerimento de inscrição, conforme modelo disponibilizado no ANEXO I deste Edital;
b) Cópia do comprovante de inscrição e/ou registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Projeto a que se destinam os recursos pleiteados, conforme modelo disponibilizado no ANEXO II deste Edital;
d) No caso de entidades não-governamentais, além dos documentos acima listados, estas deverão apresentar:
e) O cartão do CNPJ atualizado;
f) Certidão Negativa do INSS e FGTS, Certidão conjunta da Receita Federal, Certidão Negativa de débitos trabalhistas e Tributos Fiscais.
2.3 Os documentos necessários à inscrição de projetos, objeto deste Edital, deverão ser protocolados pessoalmente, em envelope lacrado, constando a documentação exigida;
2.4 Os documentos deverão ser entregues cumprindo rigorosamente os prazos estabelecidos, conforme o Cronograma, disponibilizado no ANEXO III deste Edital;
3. DA AVALIAÇÃO
3.1 Após o prazo para a entrega dos projetos e documentos pelas entidades e os serviços, programas e/ou projetos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, procederá à avaliação, considerando os seguintes itens:
a) Análise dos documentos entregues conforme exigência deste Edital;
b) Projetos que tenham por objetivo implantar e/ou aprimorar ações que visem aperfeiçoar o atendimento de crianças e adolescentes em situação de acolhimento;
c) Projetos que atendam os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normativas referentes à criança e adolescente;
d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá prazo para fazer as devidas avaliações conforme o Cronograma, disposto neste Edital no ANEXO III;
e) Após a avaliação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará um Edital com o resultado preliminar da seleção de projetos, abrindo prazo para que a entidade e/ou serviços, programas e/ou projetos apresentem recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o Cronograma, disposto neste Edital no ANEXO III;
f) Após o prazo especificado o Cronograma, disposto neste Edital no ANEXO III, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará um Edital com o resultado final da seleção de Projetos.
4. DAS VEDAÇÕES
4.1 Conforme a Resolução nº. 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, os recursos do Fundo da Criança e do Adolescente, não podem ser utilizados para:
a) a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
c) manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
e) investimento em aquisição, construção, reforma manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
5. DOS PROJETOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS
5.1 Serão priorizados os projetos, com os seguintes objetivos, nesta ordem:
a) O Direito à Convivência Familiar e Comunitária – projetos que tenham como objetivos a implantação e/ou implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) Enfrentamento a violência, exploração e abuso sexual contra crianças e adolescente – projetos de prevenção e atendimento as vítimas de violências sexuais, bem como combate ao abuso e exploração sexual;
c) Esporte, Cultura e Lazer – projetos que possibilitem a realização de ações ligadas à promoção do esporte, cultura e lazer que tenham como foco a inclusão social e ações preventivas.
6. DA QUANTIDADE DE PROJETOS POR ORGANIZAÇÃO
6.1 As organizações governamentais e não-governamentais poderão apresentar apenas 01 (um) projeto no presente Edital.
7. DOS RECURSOS
7.1 A aplicação do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) deverá ser restrita ao que foi solicitado no projeto apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
7.2 O repasse do recurso aprovado será na forma de Convênio com o Município de Corumbaíba - Goiás, respeitando as normas exigidas para a assinatura.
7.3 Após aprovado(s), o(s) projeto(s) será(ao) encaminhado(s) ao setor responsável pelos Convênios para que este providencie os trâmites legais do Convênio.
8. DOS VALORES
8.1 O valor disponível no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), para financiamento de projeto(s), é de R$ 15.000,00
9. DA DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO
9.1 O financiamento do(s) projeto(s) aprovado(s) com recursos do FMDCA, terá o prazo de execução até novembro de 2016, devendo apresentar relatório das atividades desenvolvidas em 09 de dezembro de 2016, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
9.2 A entidade e/ou os serviços, programas e/ou projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), terão de prestar contas ao setor do Município responsável pelos Convênios.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Casos não previstos neste Edital deverão ser resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Corumbaíba/GO.
Corumbaíba-GO, 02 de agosto de 2016.
JOSÉ CAMILO MACHADO
Presidente do CMDCA
Anexo I
REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CORUMBAÍBA/GO PARA EXECUÇÃO EM 2016.
Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Corumbaíba/GO,
A Entidade: __________
Número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica: ______
Vem requerer a este Conselho, a Inscrição do Projeto __________(nome do Projeto), conforme o que dispõe o Edital nº. 01/2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Nestes Termos Pede Deferimento.
Corumbaíba,___de ____________de 2016.
Anexo II
ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
Cada projeto deve conter no máximo 15 páginas
1. Identificação do Projeto: nome do projeto, Entidade proponente, dados de identificação do representante legal da Organização Governamental ou da Entidade e do responsável legal do Projeto;
2. Apresentação da Organização Governamental e/ou da Entidade – com dados e informações relevantes sobre a área de atuação;
3. Justificativa do Projeto – Nome e Justificativa, especificando o Eixo de Atuação, a pertinência e a necessidade do Projeto;
4. Objetivos do Projeto – Geral e Especifico(s), com base na justificativa, definir os objetivos que se pretende alcançar;
5. Beneficiários – Público a ser abrangido, especificar os beneficiários diretos e indiretos da ação;
6. Metodologia – Descrever o método aplicado e a dinâmica do trabalho;
7. Resultados esperados – Realizações que permitirão a consecução do (s) objetivo (s). Definir os resultados quantitativos e qualitativos;
8. Sistema de monitoramento e avaliação – Apresentar os indicadores quantitativos e qualitativos a partir dos resultados definidos, bem como os meios de verificação a serem utilizados, levando em consideração a análise do território e da política publica local;
9. Recursos Humanos – descrever as funções desempenhadas por todos os profissionais e demais agentes do Projeto, respeitando a legislação vigente;
10. Cronograma de execução do Projeto – Especificar mês a mês, quais ações/atividades serão desenvolvidas;
11. Planilha de custos: que deverá conter: Detalhamentos dos custos item a item, especificando os custos e parâmetros utilizados.
Anexo III
CRONOGRAMA
DESCRIÇÃO
DATA
Publicação do Edital
03/08/2016
Inscrições
05 a 11/08/2016
Abertura dos Envelopes
12/08/2016
Publicação das Entidades Cadastradas e Projetos Aprovados
15/08/2016
Interposição de recurso
17/08/2016
Análise dos recursos
18/08/2016
Publicação da decisão referente aos pedidos de impugnação
19/08/2016
Publicação da Resolução CMDCA das Entidades Cadastradas e Projetos Aprovados
22/08/2016
Observação: os envelopes deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social – Av. Dr. Pedro Ludovico nº 01 – Centro