SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de janeiro de 2015
LEI 718/2018 - LOA PARA EXERCICIO DE 2.015 -
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 718/2018 - LOA PARA EXERCICIO DE 2.015 -
LEI MUNICIPAL N° 718/2014,
Córrego do Ouro GO., 30 de dezembro de 2.014.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO PARA O EXERCÍCIO DE 2.015”
Faço saber que, A CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DO OURO, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono nos termos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta lei orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2.015, no valor global de R$ 15.051.177,00 (quinze milhões cinqüenta e hum mil cento e setenta e sete reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento do LEGISLATIVO;
II - Orçamento do EXECUTIVO;
III - Orçamento do FUNDEB;
IV - Orçamento do FMAS;
V - Orçamento do FUNPRECOR;
VI - Orçamento do FMS; e,
VII - Orçamento do FMDCA.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 2º Os Orçamentos serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados nos Anexos que acompanham este Projeto de lei:
§ 1º Na programação e execução dos orçamentos será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
Art. 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 15.051.177,00 (quinze milhões cinqüenta e hum mil cento e setenta e sete reais).
Parágrafo Único – Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Câmara Municipal, Autarquias, FUNDEB e Fundos.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
I – RECEITAS
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
R$ 909.245,32
Receita de Contribuições
R$ 219.220,21
Receita Patrimonial
R$ 233.500,94
Receita Agropecuária
R$ 1.721,84
Receita Industrial
Receita de Serviços
R$ 27.839,04
Transferências Correntes
R$ 13.444.598,75
Outras Receitas Correntes
R$ 100.317,70
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
R$ 150.000,00
Alienações de Bens
R$ 42.185,08
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
R$ 1.551.381,07
Outras Receitas de Capital
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
R$ 309.931,20
REDUTOR
Deduções FUNDEB
R$ -1.938.764,15
RECEITA TOTAL
R$ 15.051.177,00
Art. 4º A despesa, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 15.051.177,00 (quinze milhões cinqüenta e hum mil cento e setenta e sete reais), assim desdobrados:
I – No orçamento da Câmara Municipal o valor orçado é de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais);
II – No orçamento da Prefeitura Municipal, em R$ 9.163.012,20 (nove milhões cento e sessenta e três mil doze reais e vinte centavos);
III – No Orçamento do FUNDEB, em R$ 1.161.840,00 (hum milhão cento e sessenta e hum mil oitocentos e quarenta reais);
IV – No Orçamento do FMAS, em R$ 744.119,83 (setecentos e quarenta e quatro mil cento e dezenove reais e oitenta e três centavos);
V – No Orçamento do FUNPRECOR, em R$ 710.090,77 (setecentos e dez mil noventa reais e setenta e sete centavos);
VI – No Orçamento do FMS, em R$ 2.515.014,20 (dois milhões quinhentos e quinze mil quatorze reais e vinte centavos);
VII – No Orçamento do FMDCA, em R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais);
Art. 5º A despesa será realizada com observância da programação constante a seguir, devendo os quadros que integram esta lei (ANEXOS) seguirem os desdobramentos apresentados abaixo:
I – RECURSOS DO TESOURO
1 – Despesas Correntes
R$ 11.156.098,73
2 – Despesas de Capital
R$ 3.895.078,27
DESPESA TOTAL
R$ 15.051.177,00
II – DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal
R$ 735.000,00
Gabinete do Prefeito
R$ 542.372,00
Secretaria Municipal de Finanças
R$ 427.094,65
Secretaria Municipal de Administração
R$ 927.914,11
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
R$ 3.720.561,23
Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serviços Urbanos
R$ 2.802.104,84
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$ 163.513,68
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
R$ 501.968,89
Reserva de Contingência
R$ 77.482,80
FUNDEB
R$ 1.161.840,00
FMAS
R$ 744.119,83
FUNPRECOR
R$ 710.090,77
FMS
R$ 2.515.014,20
FMDCA
R$ 22.100,00
TOTAL
R$15.051.177,00
III – DESPESAS POR FUNÇÕES
Legislativa
R$ 735.000,00
Judiciária
R$ 6.370,83
Administração
R$ 1.678.394,77
Segurança Pública
R$ 21.529,56
Assistência Social
R$ 744.119,83
Previdência Social
R$ 777.056,31
Saúde
R$ 2.515.014,20
Educação
R$ 4.600.589,64
Cultura
R$ 194.005,29
Direitos da Cidadania
R$ 22.100,00
Urbanismo
R$ 1.760.242,43
Saneamento
R$ 292.721,52
Gestão Ambiental
R$ 163.513,68
Agricultura
R$ 416.205,62
Comércio e Serviços
R$ 85.763,27
Transporte
R$ 749.140,89
Desporto e Lazer
R$ 87.806,30
Encargos Especiais
R$ 124.120,06
Reserva de Contingência
R$ 77.482,80
TOTAL
R$15.051.177,00
IV – DESPESAS POR ORGÃOS DO GOVERNO
Câmara Municipal
R$ 735.000,00
Prefeitura Municipal
R$ 9.163.012,20
FUNDEB
R$ 1.161.840,00
FMAS
R$ 744.119,83
FUNPRECOR
R$ 710.090,77
FMS
R$ 2.515.014,20
FMDCA
R$ 22.100,00
TOTAL
R$15.051.177,00
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de credito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º - O Executivo, no interesse da administração poderá na vigência deste orçamento, abrir créditos suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos incisos I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite correspondente a 20 % (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da administração.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, assim como daquelas provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2.015.
Art. 9º Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes aos anexos desta lei.
Art. 10. Todas as despesas efetuadas pelas unidades da administração direta, Câmara municipal, Autarquias, FUNDEB e Fundos Especiais, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo Único – Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamento.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.015, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de Córrego do Ouro GO., 30 de dezembro de 2.014.
BENTO VICENTE DA SILVA
Prefeito Municipal