GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2016
LEI Nº 734/2016 - “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL E ANUAL PARA OS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO, INATIVOS E PENSIONISTAS PARA A DATA BASE DE ABRIL/2016, RETROAGINDO OS EFEITOS EM 01 DE ABRIL DE 2.016”
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734/2016 - “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL E ANUAL PARA OS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO, INATIVOS E PENSIONISTAS PARA A DATA BASE DE ABRIL/2016, RETROAGINDO OS EFEITOS EM 01 DE ABRIL DE 2.016”
Lei Nº 734/2016.
Córrego do Ouro, Goiás, 02 de maio de 2.016.
“Dispõe sobre Revisão Geral e Anual para os Agentes Políticos e servidores Municipais do Executivo, Inativos e Pensionistas para a data base de Abril/2016, retroagindo os efeitos em 01 de abril de 2.016”
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Sejam aplicados os percentuais de revisão aos Agentes Políticos, Servidores Públicos Municipais do Executivo, ativos, inativos e pensionistas do Município de Córrego do Ouro. Incluindo autarquias e fundo vinculados ao município, nos termos da Lei Municipal 657/2008 (Lei Genérica) e Constituição Federal, art. 37, X e XI, C/C 29-A, I, seguindo o índice do INPC, para a seguinte data base: Data base de Abril/2016: Percentual de 9,91% (nove inteiros e noventa e um décimos por cento);
Art. 2º. A aplicação do percentual descrito no artigo anterior terá efeito ex tunc, retroagindo ao dia 01 de Abril de 2.016 nos seguintes ternos:
Parágrafo Único - O percentual de que trata o art. 1.º, retroagirá a 01 de abril de 2016; convalidando o Decreto com o percentual a ser emitido pelo Poder Executivo, sendo sua eficácia aos Servidores Públicos Municipais do Executivo, ativos, inativos e pensionistas do Município de Córrego do Ouro,
Art. 3º. Estender ao Professores ligados ao Magistério Municipal a reposição anual no percentual de 11,36 % (Onze inteiros e trinta e seis décimos por centos), nos termos do art. 5.º da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2.008 e ainda nos termos do Art. 4.º Inciso III e Art. 52 Inciso IV e V da Lei Municipal n.º 0678/2010;
Art. 4º. Fica limitada a concessão da revisão supramencionada à observação do percentual de gastos com pessoal e nos termos da Constituição Federal e Lei Complementar 101/00;
Art. 4º. As despesas oriundas dessa revisão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas nos orçamentos dos exercícios acima especificados, no elemento “3.1.90.11”, ou a ele equivalentes de cada exercícios.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril de 2016, nos termos do artigo 2º acima destacado, ficando convalidados os atos praticados pelo poder executivo consubstanciados nos Decretos mencionados no Artigo 2º desta Lei.
Córrego do Ouro, aos 02 dias do mês de maio de 2.016.
BENTO VICENTE DA SILVA
Prefeito Municipal