GABINETE DO PREFEITO · 2 de março de 2016
DECRETO 005/2016 - APOSENTADORIA EVA MARIA PINTO DE FREITAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 005/2016 - APOSENTADORIA EVA MARIA PINTO DE FREITAS
DECRETO Nº. 005/2016
Córrego do Ouro Go., 01 de março de 2.016.
Concede aposentadoria voluntária a Sra. Eva Maria Pinto de Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORREGO DO OURO, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe confere as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município, no exercício da direção superior da Administração,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido o benefício de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais e fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal e no art. 23, da Lei Municipal nº. 654, de 05 de novembro de 2007, a Sra. Eva Maria Pinto de Freitas, servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 2º - Os proventos, proporcional ao tempo de contribuição, equivalerão a 13,81/30 avos da média remuneratória calculada conforme estabelecido no art. 1º, da Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, compreendendo especificamente:
I - média remuneratória...... R$ 929,36;
II - última remuneração do cargo efetivo......... R$ 866,80;
III - base de cálculo.......... R$ 929,36;
IV - proporcionalidade ....... R$ 427,81;
V - complemento constitucional...... R$ 452,19;
VI - provento mensal............ R$ 880,00.
§1° - Os proventos serão devidos a partir da data de publicação deste, independente de registro no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, podendo ser alterado a qualquer tempo caso seja verificada alguma ilegalidade no valor concedido.
§2° - Os proventos serão reajustados, para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos no art. 15, da Lei n° 10.887, de 18 de Junho de 2004.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO, Município de Córrego do Ouro, Estado de Goiás, aos 01 dias do mês de março de 2016.
BENTO VICENTE DA SILVA
Prefeito Municipal