GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL - PPA 2014/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL - PPA 2014/2017
Lei Nº. ______/2013. Córrego do Ouro, 31 de dezembro de 2013.
“DISPÕE SOBRE O (PPA) PLANO PLURIANUAL, PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Córrego do Ouro para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único - Integram o Plano Plurianual:
I - Anexo I: Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
II - Anexo II: Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
III - Anexo III: Demonstrativo Analítico das Ações Governamentais / Tipos de Programas;
IV - Anexo IV: Classificação dos Programas e Ações por Unidades Orçamentárias;
V - Anexo V: Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
Art. 2°. As macroprioridades da Administração Pública Municipal para o período 2014/2017 são:
I - melhoria e humanização da saúde pública;
II - melhoria e ampliação da educação;
III - o respeito ao cidadão - Cidade Humana e Moderna para todos.
Art. 3º. Anualmente, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias terão como referência as diretrizes, objetivos e metas fixados no Plano Plurianual.
§ 1º - O Plano Plurianual será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual de cada exercício.
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária, com a indicação da fonte de recursos.
§ 3º - Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
Art. 4º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único - Não são consideradas como expansão ou ampliação de ação governamental as adequações orçamentárias decorrentes de abertura de créditos adicionais, na forma do artigo 43 da lei 4.320/64, bem como as despesas administrativas de caráter corriqueiro, para as quais o orçamento consigna crédito próprio, ainda que de forma genérica.
Art. 5º. As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para Créditos Adicionais e a sua alteração se dará por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 6º. Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 7º. A inclusão ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei.
Parágrafo único - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
Art. 8º. A alteração, inclusão ou exclusão de ações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, de decreto ou lei específica, apropriando-se ao respectivo programa as modificações conseqüentes.
§ 1º - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir ações e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, assim como proceder às alterações dos indicadores e índices dos programas deste Plano.
§ 3º - O Poder Executivo poderá atualizar os Anexos desta Lei em decorrência de alteração dos órgãos responsáveis pelos programas e pela execução das respectivas ações.
Art. 9º. Ficam dispensadas de discriminação no Plano Plurianual as ações cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.
Art. 10. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de ações integrantes desta Lei.
§ 1º - As operações de crédito que tenham como objeto o financiamento de projetos terão como limite contratual o valor total estimado desses projetos.
§ 2º - Os desembolsos decorrentes das operações de crédito de que trata o caput limitar-se-ão, no período de vigência do Plano Plurianual, aos valores financeiros previstos para as ações constantes deste Plano.
Art. 11. Os órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas deverão:
I - registrar, na forma padronizada pela Secretaria Municipal de Administração, as informações referentes à execução física das ações constantes dos programas sob sua responsabilidade;
II - elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas, para apreciação pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 12. Será dada ampla divulgação às contas do Município, inclusive por meio da internet, de modo a garantir a transparência na gestão fiscal.
Art. 13. Será dada continuidade ao Orçamento Participativo, como mecanismo de participação popular para elaboração e discussão do orçamento para novos investimentos, bem como para os fins do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 14. O Poder Executivo encaminhará, em tempo hábil, ao Poder Legislativo, projetos de lei propondo as alterações na legislação tributária que se fizerem necessárias ao equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo único - O Município promoverá todas as ações e gestões, inclusive mediante a contratação de profissionais especializados, na recuperação de créditos e ativos do município, cuja remuneração obedecerá estritamente às disposições de mercado, se possível com a vinculação do pagamento dos honorários condicionada ao efetivo recebimento.
Art. 15. A realização dos programas previstos nesta Lei fica condicionada à efetivação de transferências voluntárias, contratação de operações de crédito, e recebimento de receitas não orçamentárias, no montante previsto no Anexo I.
Art. 16. Para efeito de atendimento do disposto no artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – são consideradas como despesas de caráter continuado:
a) o pagamento de pessoal civil, temporário ou permanente e seus encargos;
b) o custeio da máquina administrativa;
c) as despesas de pronto pagamento para manutenção dos serviços públicos;
d) a terceirização, em nível de suplementação das atividades da administração direta, dos serviços de limpeza pública;
e) os contratos de prestação de serviços decorrentes de terceirizados das atividades normais da administração, para suprir, suplementar ou complementar, quando essa providência se mostrar mais vantajosa à administração financeira, para os serviços de:
1) assessoramento e consultoria jurídica;
2) assessoramento e consultoria contábil;
3) contratação de serviços advocatícios para patrocínio de causas ou defesas em ações de interesse público;
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a promover contratação de pessoal civil, em caráter temporário, nos termos do Art. 37, inc. IX da Constituição Federal, em razão de excepcional interesse público, a qual dar-se-á em casos tais como:
a) assistência a situações de calamidade pública;
b) combate a surtos endêmicos;
c) admissão de professor substituto e professor visitante;
d) admissão de professores e coordenadores substitutos, em casos de licenças médicas e outros impedimentos dos titulares;
e) admissão de profissional de saúde, bem como de outros recursos humanos na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios, contratos firmados com a União e Estados, suas autarquias e fundações e organismos internacionais;
f) censo para implementação de políticas sociais;
g) campanhas preventivas contra doenças;
h) atendimento urgente e exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar colapso nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, educação e segurança pública, devendo a deflagração do concurso público observar as demais necessidades da administração e os índices de comprometimento de gasto com o pessoal;
i) substituição de servidor que desempenhe funções essenciais, durante o seu afastamento por licença médica ou outra prevista em Lei.
§ 1º - A duração dos contratos estará limitada à existência da situação de urgência ou emergência a ser atendida e, o recrutamento dos contratados deverá observar os princípios da publicidade e da impessoalidade.
§ 2º - O pessoal admitido na forma deste artigo terá a sua remuneração vinculada à dos cargos efetivos correlatos previstos na legislação específica, vedada a contratação por salário superior para funções semelhantes, garantindo-se-lhe os direitos inerentes àqueles, inclusive quanto à carga horária de trabalho.
§ 3º - Em caso da função a ser exercida não tiver correlação salarial com cargos do quadro permanente, a remuneração será estabelecida, no decreto que disciplinar a admissão, baseada na remuneração fixada em acordo coletivo ou legislação federal, prevalecendo, quando ao mais, em especial a carga horária, as previsões da legislação municipal.
§ 4º - Os contratos firmados com fulcro na excepcionalidade prevista nesta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, dada à sua precariedade e transitoriedade, vigorando esta condição independentemente de transcrição no ajuste, garantidos os direitos do contratado.
§ 5º - Os contratos citados no caput deste artigo em caráter temporário deverão ser objeto de Lei especifica devidamente autorizada pela Câmara, exceto nos casos das alíneas “a” e “b”.
§ 6º - As disposições previstas nos artigos 18, 19 e 20 deverão obedecer ao que ficou estabelecido no parágrafo 5º do art. 17.
Art. 18. O recrutamento de pessoal em caráter excepcional deverá ser feito em processo seletivo simplificado, à exceção dos casos emergenciais, em especial os de reposição de profissionais e técnicos nas áreas de saúde e educação por motivo de licenças médicas e de pedidos de afastamento aviados de última hora, os quais se darão segundo os critérios de seleção a serem disciplinados no ato de justificação, vedada em todo caso, a contratação de servidores da administração que venha importar em cumulação de cargo e função não permitida pela Constituição Federal.
Art. 19. A excepcionalidade a justificar a contratação deverá ser declarada e demonstrada pela autoridade interessada, no próprio instrumento de convocação ou por meio do ato administrativo próprio, devidamente publicado nos meios de comunicação oficial do Município, reconhecendo-se como legítimo para esse fim, o placard da Prefeitura Municipal.
Art. 20. A notória especialização de que trata o § 1º do artigo 25 da lei 8.666/93, para o fim de reconhecimento de experiência anterior, será comprovada mediante atestados regionais de desempenho da atividade específica de que trata o objeto da contratação por pelo menos três municípios, com declaração expressa da autoridade contratante de que a empresa ou profissional demonstrou, no trabalho realizado, detém organização, aparelhamento e equipe técnica suficientes, e atestando que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Art. 21. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos da União, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo único - Para efeito de apuração do resultado da execução orçamentária e financeira, com a verificação de superávit ou excesso de arrecadação, não serão computadas as previsões de receitas provenientes de convênios intergovernamentais e suas transferências.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Córrego do Ouro, aos 31 dias do mês de dezembro de 2013.
BENTO VICENTE DA SILVA
Prefeito Municipal