GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL 735/2016 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO EM ZONA RURAL QUALIFICADO LOTEAMENTO FECHADO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 735/2016 - DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO EM ZONA RURAL QUALIFICADO LOTEAMENTO FECHADO
Lei n.º 735/2016, Córrego do Ouro Go., 31 de maio de 2.016.
Dispõe sobre o parcelamento do solo com fins urbanos em zona rural, qualificado como loteamento fechado.A CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DO OURO – GO, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1°- Esta Lei visa disciplinar o parcelamento do solo com fins urbanos em zona rural, qualificado como loteamento fechado, denominado Aldeia dos Pilões, tendo como limites e confrontações “Começa no marco nº 01, cravado à margem do Rio Pilões, na divisa das terras de José Valdivino da Costa; daí, segue nesta confrontação, deixando o dito Rio, no rumo de 22°16’52” NE e uma distância de 494,58 metros ao marco nº 02, cravado na divisa da gleba de nº 03, de Darli Rosa Vieira; daí, segue nesta confrontação no rumo de 20°20’33” NW e uma distância de 128,60 metros do marco nº 10, cravado na divisa da gleba nº 02, de Maria da Luz de Jesus; daí, segue nesta confrontação, no rumo de 66/10’02” SW e uma distância de 636,63 metros ao marco nº 09, cravado à margem do Rio Pilões; daí, segue nesta confrontação, pelo dito Rio, em direção à sua nascente, até o marco nº 01, ponto de partida deste levantamento”
CAPITULO II DA ALTERAÇÃO DA ZONA RURALPARA ZONA URBANA ESPECÍFICA
Art. 2°- Para a possibilidade de implantação de loteamento fechado com fins urbanos em zona rural, a gleba de terras de que servirá ao empreendimento pretendido deverá ser considerada como zona urbana específica, observadas as disposições do art. 53 da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e mediante as alterações promovidas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, sob n.º 930.148.000.574-3, conforme disposições da Resolução n. 17-B, exarada pelo INCRA. Parágrafo Único - A zona urbana específica a que se refere o caput deste artigo será criada por esta Lei Municipal, que conterá os limites e dimensões do imóvel cujas características podem ou foram alteradas.Art. 3°- Não poderão ser consideradas zonas urbanas específicas as áreas rurais onde se encontram as microbacias protegidas pela legislação específica, bem como os locais onde se comprove a que a finalidade urbana se apresentará danosa à
fauna, flora e atividades próprias da zona rural, ficando desde já conforme legislação anterior e vigente qualquer tipo de extração de ouro ou pedras precisas no município de Córrego do Ouro Go; CAPÍTULO III DO LOTEAMENTO FECHADO EMZONA URBANA ESPECÍFICA
Art. 4°- Denomina-se loteamento fechado implantado em zona urbana específica a divisão de gleba em lotes autônomos para a edificação com finalidade residencial e ou ainda área de lazer, com áreas de utilização exclusiva de seus proprietários, caracterizado pela separação da área utilizada por meio de sistema de tapagem a ser definido em decreto que terá por objeto a regulamentação desta Lei.Art. 5°- Compete aos loteamentos fechados as seguintes restrições e índices urbanísticos:
I - cada unidade do loteamento fechado (chácaras) localizado em Zona Urbana Especifica terá área mínima de 345,00 m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados); II - O empreendimento referido neste artigo se caracteriza pela adoção de acessos privativos e de sistema de vedação admitido pela autoridade municipal, que o se separem da malha viária rural ou da área adjacente, sendo-lhe permitido controlar a entrada de pessoas, a critério de sua administração, salvo de servidores municipais, estaduais ou federais, no exercício de suas funções públicas;III - Áreas institucionais e áreas verdes, além de serem doadas ao Município, deverão ficar situadas dentro dos limites da área privativa;IV - Os projetos das vias de circulação de loteamento deverão obedecer às dimensões mínimas, projeto a ser aprovados pelos órgãos competentes;V - as vias de circulação quando destinadas exclusivamente a pedestres, deverão ter largura mínima de 3 m (três metros).VI - as ruas sem saída não poderão ultrapassar 180,00 m (cento e oitenta metros) de comprimento devendo obrigatoriamente, ter no seu final, bolsão de retomo com diâmetro mínimo inscrito de no mínimo 12,00 m (doze metros);VII - a rampa máxima da pista de rolamento será 10% (dez por cento) e a critério do Município a declividade poderá ser aumentada, conforme estudos realizados através do órgão competente. VIII - todas as vias públicas constantes do loteamento fechado, antes de serem objeto da concessão a que se refere o inciso XII deste artigo, deverão ser construídas pelo proprietário recebendo, no mínimo, redes de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, de drenagem de águas pluviais (captação e lançamento) ou equivalentes, de água, de coleta e tratamento de esgotos gerados pelas unidades do loteamento, observadas as regras estabelecidas na Resolução n. 357, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, identificada através de laudo técnico; se houver pavimentação asfáltica; meio-fio com sarjetas e demarcação das quadras e lotes, todos esses serviços especificados tecnicamente em regulamento, através de decreto do Poder Executivo;IX - nas vias que por ventura forem pavimentadas dos lotes, a sinalização
vertical e horizontal será executada às expensas dos respectivos empreendedores do parcelamento do solo, a partir de projeto previamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Córrego do Ouro Go.;X - os loteamentos fechados situados ao longo das rodovias federais, estaduais ou municipais, se for o caso deverão conter faixa paralela ao domínio das referidas estradas, com largura mínima de 15,00m (quinze metros), fora dos limites da área delimitada pelo tipo de tapagem admitido pelo Poder Executivo, porém, integrando o percentual de área destinada a vias públicas exigido por lei; XI – Nos Loteamentos fechados, as vias internas e as áreas de uso comum serão incorporadas ao domínio público, recaindo sobre elas concessão especial de uso em favor de seus moradores;XII – as edificações de sedes de clube, sanitários, vestiários e piscinas deverão ser construídas em área específica, podendo ser usado como área verde para tal fim.Art. 6° - No ato de recebimento do Alvará Licença do Loteamento e da cópia do projeto aprovado pelo Município, o interessado assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a:I - executar as obras de infraestrutura referidas no inciso VIII do Art. 5° desta Lei, conforme cronograma, observando o prazo máximo disposto no §2° deste artigo;II - executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras mencionadas forem consideradas indispensáveis a vista das condições viárias, de segurança e sanitárias do terreno a arruar;III - facilitar a fiscalização permanente do Município durante a execução das obras e serviços;IV - não efetuar transferência de lotes antes da apresentação dos projetos definitivos da infra-estrutura sendo necessário a execução de todas as obras antes da inauguração do empreendimento, podendo esta ser parcelada;V - não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes de concluídas as obras prevista nos Incisos I e II deste artigo e de cumpridas as demais obrigações exigidas por Lei ou assumidas no Termo de Compromisso;§ l°- As obras que constam no presente Artigo deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes.§ 2° - O prazo para execução das obras e serviços a que se referem os Incisos I e II deste artigo será combinado entre o loteador e Prefeitura, quando da aprovação do Projeto de Loteamento, não podendo ser este prazo superior a 03 (três) anos.Art. 7° - No Termo de Compromisso a que se refere o inciso V do artigo anterior deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e prazo fixado para a sua execução.Art. 8° - Para fins de garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigida para o loteamento fechado, antes sua aprovação, ficará caucionado um percentual da área total do loteamento, cujo valor Corresponda ao custo dos serviços e obras.
§1° - O valor dos lotes será calculado, para efeito deste Artigo, pelo da área sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.§2° - O Município poderá liberar proporcionalmente a garantia da execução, à medida que os serviços e obras forem concluídos ou esta será dispensada caso a estrutura mínima esteja concluída; §3° - Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigidos para o loteamento fechado, o Município fará liberação definitiva do empreendimento.Art. 9° - Será de inteira responsabilidade da entidade representativa de proprietários de lotes e dos proprietários do empreendimento, enquanto contarem com unidades a serem comercializadas, na proporção de sua propriedade,
a obrigação de desempenhar.I - os serviços de manutenção das árvores e poda, quando necessário;II - a manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do calçamentos e for o caso e da sinalização de trânsito, bem corno as vias de acesso
ao empreendimento, que serão objeto de regulamentação por parte do Poder Público Municipal se necessário;III - a coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser executado internamente, a expensas dos moradores e depositado em local apropriado para armazenamento do lixo domiciliar, com piso em cerâmica, paredes e teto azulejados, ponto de água e esgoto e porta ventilada com tela, dentro do loteamento, porém, com acesso pela via pública externa.IV - a limpeza das vias públicas;V - prevenção de sinistros;VI - manutenção e conservação da rede de iluminação pública;VII - manutenção da estação de tratamento do esgoto gerado pelas unidades do loteamento;VII - manutenção das galerias pluviais se for o caso;IX – outros serviços que se fizerem necessários; eX - garantia da ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem-estar da população.Parágrafo Único - O descumprimento de quaisquer das responsabilidades relacionadas no caput deste artigo ensejará a cobrança de multa da entidade representativa de proprietários e de lotes e/ou dos proprietários do empreendimento, cujo valor constará de decreto que regulamentará as disposições desta Lei.Art. 10 - Nos loteamentos fechados a entidade representativa de proprietários de lotes ou dos proprietários do empreendimento deverá submeter à apreciação dos órgãos competentes do município, os Estatutos, o Regimento Interno ou qualquer outro conjunto de normas que contenha o modo de administração.Art. 11 - Para efeitos tributários, nos loteamentos fechados, cada unidade autônoma será tratada corno imóvel isolado competindo ao respectivo titular recolher os impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras relativas ao seu imóvel, e quando for o caso, relativo à fração ideal correspondente.Art. 12 – Os proprietários não poderá em nenhuma hipótese atrapalhar o andamento das atividades administrativas dentro do loteamento, devendo a entidade representativa de proprietários de lotes ou dos proprietários do empreendimento deverá manter atualizado os dados cadastrais, inclusive nos casos em que não houver habitantes permanente, deverá informar endereço alternativo para fins de cadastros;
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 13 - As finalidades da Zona Urbana Especifica não poderão interferir nas atividades e características da zona rural, podendo o empreendimento não ser aprovado pelo Poder Público, ainda que asseguradas todas as condições impostas por esta lei, caso fique comprovado através de vistoria que interferirá danosamente nas atividades e características da zona rural onde se prende instalá-lo.Art. 14 - Implantado o loteamento fechado em Zona Urbana Específica, compete aos seus ocupantes reduzir ao máximo o impacto de vizinhança em relação à zona rural.Art. 15 - Terão prioridade nos serviços públicos de responsabilidade do Município as áreas de maior adensamento urbano.Art. 16 - Ocorrendo omissões nesta lei, aplicam-se subsidiariamente às suas disposições a legislação federal, estadual e municipal; devendo ser adequado na legislação que venha ser atualizada em especial em caso de criação do Plano Diretor, deve-se ainda observar o Código de Posturas municipal e Código Tributário, bem como legislação sanitária seja ambiental, saúde, educacional. §1.º - Não poderá em nenhuma hipótese haver fusão/incorporação de outro(s) imóvel(is); §2.º - Todos os serviços inerentes aos resíduos sólidos e lixo domiciliar serão coletados e armazenados e com destinação final por conta da entidade representativa de proprietários de lotes e dos proprietários do empreendimento; Art. 17 - Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Córrego do Ouro GO., aos 31 de maio de 2016.
BENTO VICENTE DA SILVA
Prefeito Municipal