GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2016
LEI 739/2016 - “ALTERA O ART. 1º DA LEI 670/2009 DE 18/11/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 739/2016 - “ALTERA O ART. 1º DA LEI 670/2009 DE 18/11/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº. 739/2016
“Altera o art. 1º da Lei 670/2009 de 18/11/2009, e dá outras providências”.
Bento Vicente da Silva, Prefeito Municipal de Córrego do Ouro, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Córrego do Ouro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº. 670/2009, de novembro de 2009, passa a ter seguinte redação:
“Art. 1º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do FUNPRECOR - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CÓRREGO DO OURO, conforme tabela abaixo”:
Custo Normal
Custo Especial
Ano
Ativos
Inativos
Pensionistas
Ente
2016
11,00%
11,00%
11,00%
15,90%
3,00%
2017
11,00%
11,00%
11,00%
18,15%
3,00%
2018
11,00%
11,00%
11,00%
18,15%
5,00%
2019
11,00%
11,00%
11,00%
18,15%
8,00%
2020
11,00%
11,00%
11,00%
18,15%
11,00%
2021
11,00%
11,00%
11,00%
18,15%
14,00%
2022
11,00%
11,00%
11,00%
18,15%
20,00%
2023
11,00%
11,00%
11,00%
18,15%
24,06%
§ Primeiro. A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor que ultrapassar o teto do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
§ Segundo. A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
§ Terceiro. O valor constante no quadro acima, do Aporte Financeiro deve ser paga mensalmente
§ Quarto. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração de 2,00% (dois por cento).
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar as alíquotas do Ente e Custo Suplementar.
Art. 3º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar para cobrir as despesas constante no quadro acima.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Córrego do Ouro, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro ano de 2016.
BENTO VICENTE DA SILVA
Prefeito Municipal