GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2015
LEI 719/2014,
GABINETE DO PREFEITO
LEI 719/2014,
Córrego do Ouro Go., 30 de dezembro de 2014
Altera o art. 1º da Lei 670/2009 de 18/11/2009, e dá outras providências.
Bento Vicente da Silva, Prefeito Municipal de Córrego do Ouro, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Córrego do Ouro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº. 670/2009, de novembro de 2009, passa a ter seguinte redação:
“Art. 1º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do FUNPRECOR - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CÓRREGO DO OURO, conforme tabela abaixo”:
Custo Normal
Ano
Ativos
Inativos
Pensionistas
Ente
Custo
Especial
2014
11,00%
11,00%
11,00%
15,90%
1,00%
2015
11,00%
11,00%
11,00%
15,90%
2,00%
2016
11,00%
11,00%
11,00%
15,90%
3,00%
2017
11,00%
11,00%
11,00%
15,90%
4,00%
2018
11,00%
11,00%
11,00%
15,90%
5,00%
2019
11,00%
11,00%
11,00%
15,90%
5,50%
2020
11,00%
11,00%
11,00%
15,90%
6,00%
2021
11,00%
11,00%
11,00%
15,90%
6,50%
2022
11,00%
11,00%
11,00%
15,90%
6,63%
Art. 2º - O déficit do custo especial será pago em 420 meses da seguinte forma:
Ano
Alíquota
Ano
Alíquota
2014
1,00%
2018
5,00%
2015
2,00%
2019
5,50%
2016
3,00%
2020
6,00%
2017
4,00%
2021
6,50%
Parágrafo Único - Do período do ano de 2022 ao ano de 2048 a alíquota a ser praticada será de 6,63% ao mês.
Art. 3º - Mediante lei, o custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da Reavaliação Atuarial do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Córrego do Ouro GO., 30 de dezembro de 2.014.
BENTO VICENTE DA SILVA
Prefeito Municipal