GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2014
LEI LOA PARA 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI LOA PARA 2014
Lei Nº. ______/2013.
Córrego do Ouro, 31 de dezembro de 2013.
“Dispõe sobre denominação de Prédio Público do Município e dá outras providências”.
Faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado “Centro Municipal de Saúde Dr. Silvério Pinto de Oliveira”, o atual Centro de Saúde Inominado, que fica localizado na Av. Tiradentes entre as Ruas São Paulo e Paraná, Centro.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Córrego do Ouro Go., aos 31 dias do mês de dezembro de 2.013.
BENTO VICENTE DA SILVA
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº /2013,
Córrego do Ouro-Go., aos 31 de dezembro de 2013.
“ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO, ESTADO DE GOIÁS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DO OURO, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei,
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Córrego do Ouro, Estado de Goiás, para o exercício de 2014 compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal.
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Previdência Municipal.
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 13.682.888,29 (treze milhões seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme quadro abaixo:
Órgãos
Especificação
Recurso do
Tesouro
Poder Legislativo
13.745.391,84
RECEITAS CORRENTES
Poder Executivo
480.904,14
Receita Tributária .......
212.835,15
Receita de Contribuições...
226.699,93
FUNDEB
Receita Patrimonial.....
1.671,69
Receita Agropecuária....
27.028,20
Receita de Serviços........
12.756.892,00
Fundo Municipal de Saúde - FMS
Transferências Correntes......
39.360,73
Outras Receitas Correntes...
Fundo Previdência de Córrego do Ouro - FUNPRECOR
RECEITAS DE CAPITAL
1.484.631,68
Operações de Crédito...
1.974,01
Alienação de Bens.......
40.956,39
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Transferências de Capital..
1.441.701,28
RECEITAS CORRETES INTRA-
ORÇAMENTARIAS
300.904,09
RETIFICADORAS DO FUNDEF
-1.848.538,99
TOTAL......
13.682.888,29
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 13.682.888,29 (treze milhões seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos)., desdobrada nos termos da LDO deste Município para o exercício de 2014.
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase da execução, em conformidade com o que dispõe as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FUNÇÕES
Art. 7º - A Despesa total fixada por Órgãos, Unidades Orçamentárias e Funções conforme quadro abaixo:
I – Demonstrativo por órgão
Código
Órgão
Total Órgão
01.00
CÂMARA MUNICIPAL
613.440,00
02.00
PREFEITURA MUNICIPAL
8.456.181,51
03.00
FUNDEB
1.128.000,00
04.00
FUNDO MUNIC. ASSISTENCIA SOCIAL
722.446,42
05.00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - FUNPRECOR
689.408,52
06.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
2053.411,84
07.00
FMDCA
20.000,00
Total............
13.682.888,29
II – Demonstrativo por Unidades Orçamentárias
Código
Unidades Orçamentárias
Total
01.01
Câmara Municipal
613.440,00
02.02
Gabinete do Prefeito
596.574,88
02.03
Secretaria Municipal de Finanças
353.016,06
02.04
Secretaria Municipal da Administração
639.625,32
02.05
Secretaria Municipal de Educação ,Cultura e Desporto
3.612.195,29
02.06
Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serviços Urbanos
2.533.444,36
02.07
Secretaria de Municipal de Turismo e Meio Ambiente
158.751,15
02.08
Secretaria Municipal de Desenv. Rural
487.348,43
02.09
Fundo Municipal de Dir. Criança e Adolescente
22.161,17
02.99
Reserva de Contingência
75.226,02
03.11
Fundo Municipal da Educação - FUNDEB
1.128.000,00
04.12
Fundo Municipal de Assistência Social
722.446,42
05.13
Fundo de Previdência Social
689.408,52
06.14
Fundo Municipal de Saúde
2.053.411,84
Total.................
13.682.888,29
III – Demonstrativo por Funções
Código
FUNÇÕES
Total
01
Legislativa
613.440,00
02
Judiciária
5.349,41
04
Administração
1.439.919,16
06
Segurança Pública
20.066,62
08
Assistência Social
722.446,42
09
Previdência Social
754.423,60
10
Saúde
2.053.411,84
12
Educação
4.466.591,84
13
Cultura
188.354,64
14
Direitos da Cidadania
20.000,00
15
Urbanismo
1.787.613,99
17
Saneamento
18.509,12
18
Gestão Ambiental
158.751,15
20
Agricultura
404.083,12
23
Comércio e Serviços
83.265,31
26
Transporte
727.321,35
27
Desporto e Lazer
85.248,81
28
Encargos Especiais
58.865,99
99
Reserva de Contingência
75.226,02
Total...............................
13.682.888,29
Art. 8º - Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam transferências à conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único – Os orçamentos próprios de que trata este artigo serão suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária .
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 10º desta Lei.
Art. 10º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, de conformidade com a LDO para o exercício de 2014 nos termos do art. 107 e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento) do montante do mesmo do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim utilizar os excessos de arrecadação do exercício de 2013, bem como a utilização do superávit financeiro apurado no balanço de 2013 se houver.
Parágrafo 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite previsto quando:
I – se tratar de mero remanejamento e, que não implique na mudança de uma classificação institucional por outra;
II – destinados a suprir deficiência nas dotações referentes a pessoal, serviço da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
III – destinados a suprir deficiência de dotações relativas a transferências ao Estado e União Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fonte de recursos aquelas definida no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
IV – destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.
Parágrafo 2º - utiliza-se como recursos, para atendimentos ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Parágrafo 3º - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2014 deverão ter numeração própria.
Art. 11º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efeito comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.
Art. 12º - O Poder Executivo poderá, mediante prévia autorização da Câmara Municipal de Córrego do Ouro, fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2013, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.
Art. 13º - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 14º - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subseqüente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Córrego do Ouro, aos 31 dias do mês de dezembro de 2013.
BENTO VICENTE DA SILVA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para os devidos fins que publiquei uma via deste no “Placard” local de publicação dos Atos Administrativos da Prefeitura Municipal de Córrego do Ouro. Lei n.º _____/2013.
Córrego do Ouro GO., 31 de dezembro de 2.013.
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Responsável pela publicação