GABINETE DO PREFEITO · 7 de janeiro de 2016
LEI 732/2015 - LOA PARA EXERCICIO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 732/2015 - LOA PARA EXERCICIO DE 2016
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LEI MUNICIPAL N°732/2015,
Córrego do Ouro Go., 30 de dezembro de 2.015.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO PARA O EXERCÍCIO DE 2.016”
Faço saber que, A CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DO OURO, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono nos termos do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta lei orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2.016, no valor global de R$ 17.494.399,57 (dezessete milhões quatrocentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento do LEGISLATIVO;
II - Orçamento do EXECUTIVO;
III - Orçamento do FUNDEB;
IV - Orçamento do FMAS;
V - Orçamento do FUNPRECOR;
VI - Orçamento do FMS; e,
VII - Orçamento do FMDCA.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 2º Os Orçamentos serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados nos Anexos que acompanham este Projeto de lei:
§ 1º Na programação e execução dos orçamentos será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
Art. 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 17.494.399,57 (dezessete milhões quatrocentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Parágrafo Único – Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Câmara Municipal, Autarquias, FUNDEB e Fundos. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
I – RECEITAS
ESPECIFICAÇÕES
VALORES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
R$ 1.207.494,02
Receita de Contribuições
R$ 385.763,16
Receita Patrimonial
R$ 581.220,02
Receita Agropecuária
R$ 2.000,00
Receita Industrial
Receita de Serviços
R$ 8.000,00
Transferências Correntes
R$ 15.054.637,11
Outras Receitas Correntes
R$ 104.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
R$ 80.000,00
Alienações de Bens
R$ 40.000,00
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
R$ 1.876.458,49
Outras Receitas de Capital
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
R$ 344.308,66
REDUTOR
Deduções FUNDEB
R$ -2.189.481,89
RECEITA TOTAL
R$ 17.494.399,57
Art. 4º A despesa, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 17.494.399,57 (dezessete milhões quatrocentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos).
I – No orçamento da Câmara Municipal o valor orçado é de R$ 836.400,0 (oitocentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais);
II – No orçamento da Prefeitura Municipal, em R$ 10.229.501,42 (dez milhões duzentos e vinte nove mil quinhentos e um reais e quarenta e dois centavos);
III – No Orçamento do FUNDEB, em R$ 1.202.330,00 (hum milhão duzentos e dois mil e trezentos e trinta reais);
IV – No Orçamento do FMAS, em R$ 1.043.697,02 (hum milhão quarenta e três mil seiscentos e noventa e sete reais e dois);
V – No Orçamento do FUNPRECOR, em R$ 1.052.061,13 (hum milhão cinquenta e dois mil sessenta e um reais e treze centavos );
VI – No Orçamento do FMS, em R$ 3.106.100,00 (três milhões cento e seis mil e cem reais);
VII – No Orçamento do FMDCA, em R$ 24.310,00 (vinte e quatro mil e trezentos e dez reais);
Art. 5º A despesa será realizada com observância de a programação constante a seguir, devendo os quadros que integram esta lei (ANEXOS) seguirem os desdobramentos apresentados abaixo:
I – RECURSOS DO TESOURO
1 – Despesas Correntes
R$ 15.497.941,08
2 – Despesas de Capital
R$ 1.996.458,49
DESPESA TOTAL
R$ 17.494.399,57
II – DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal
R$ 836.400,00
Gabinete do Prefeito
R$ 736.727,01
Secretaria Municipal de Finanças
R$ 454.398,46
Secretaria Municipal de Administração
R$ 1.708.897,14
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
R$ 2.303.178,81
Secretaria Municipal de Obras, Transp. E Serviços Urbanos
R$ 3.312.900,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$ 103.900,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
R$ 1.459.500,00
Reserva de Contingência
R$ 150.000,00
FUNDEB
R$ 1.202.330,00
FMAS
R$ 1.043.697,02
FUNPRECOR
R$ 1.052.061,13
FMS
R$ 3.106.100,00
FMDCA
R$ 24.310,00
TOTAL
R$ 17.494.399,57
III – DESPESAS POR FUNÇÕES
Legislativa
R$ 836.400,00
Judiciária
R$ 2.500,00
Administração
R$ 2.646.401,44
Segurança Pública
R$ 36.500,00
Assistência Social
R$ 1.043.697,02
Previdência Social
R$ 953.041,13
Saúde
R$ 3.106.100,00
Educação
R$ 2.935.530,00
Cultura
R$ 458.178,81
Direitos da Cidadania
R$ 24.310,00
Urbanismo
R$ 1.979.000,00
Saneamento
R$ 330.000,00
Gestão Ambiental
R$ 103.900,00
Agricultura
R$ 1 .040.400,00
Comércio e Serviços
R$ 419.100,00
Transporte
R$ 1.003.900,00
Desporto e Lazer
R$ 111.800,00
Encargos Especiais
R$ 113.641,17
Reserva de Contingência
R$ 350.000,00
TOTAL
R$ 17.494.399,57
IV – DESPESAS POR ORGÃOS DO GOVERNO
Câmara Municipal
R$ 836.400,00
Prefeitura Municipal
R$ 10.229.501,42
FUNDEB
R$ 1.202.330,00
FMAS
R$ 1.043.697,02
FUNPRECOR
R$ 1.052.061,13
FMS
R$ 3.106.100,00
FMDCA
R$ 24.310,00
TOTAL
R$ 17.494.399,57
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de credito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º - O Executivo, no interesse da administração poderá na vigência deste orçamento, abrir créditos suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos incisos I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, até o limite correspondente a 15 % (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da administração.