GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2015
LEI 716/2014 - INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 716/2014 - INSTITUI O SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 716/2014
Córrego do Ouro GO., 27 de Novembro de 2014
Institui o sistema de transporte de passageiros e prestação de serviços através de motocicletas no município de CÓRREGO DO OURO e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO OURO, Estado GOIAS, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de CÓRREGO DO OURO um Ponto de Moto-Taxi para 2(dois) Motocicleta.
Parágrafo Único. Cada permissionário terá direito somente a uma permissão.
Art. 2º - O serviço de MOTO-TÁXI consiste no transporte individual de passageiros veículos automotor espécie MOTOCICLETA, nos termos do artigo 96, II, “a”, “4”, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme legislação federal.
I – é vedado o uso de equipamentos e acessórios não autorizados pelo Código Nacional de Trânsito.
Art. 3º - As Concessões para os prestadores dos serviços descritos no artigo anterior, serão expedidas pela Prefeitura Municipal de CÓRREGO DO OURO, para pessoas físicas, as quais serão qualificadas como trabalhadores autônomos.
Art. 4º - Na prestação do serviço, o condutor deverá atender as seguintes obrigações:
I – transportar um só passageiro por deslocamento;
II – possuir proteção interna (touca), descartável para capacete de segurança de uso do passageiro;
III – possuir colete e capacete na cor laranja dotado de dispositivos retrorrefletivos com o número do prefixo em preto. Conforme Anexo I e II.
IV – estabelecer seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, passageiro e terceiros, que cubra despesas médico-hospitalares.
V – Os veículos em operação no serviço deverão ser emplacados com “placas de aluguel”, no município de CÓRREGO DO OURO, devidamente registrado junto ao DETRAN-GO.
Art. 5º - As motocicletas credenciadas deverão:
I – possuir no mínimo 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas, e no máximo 200 (duzentos);
II – ter no máximo 05 (cinco) anos de uso;
III – ser submetida semestralmente à vistoria de segurança veicular;
IV - dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação;
V - dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo,
Art. 6º - As permissões serão intransferíveis e terão validade de 02 (dois) anos, contados da data de sua expedição, permitida sua renovação, satisfazendo as exigências estabelecidas nesta lei.