GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2011
LEI Nº 904 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 904 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Chapadão do Céu, e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado doar a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Chapadão do Céu, destinado à aquisição de móveis e equipamentos de informática para atender à polícia rodoviária estadual.
Art. 2º As despesas oriundas da presente Lei serão custeadas com os recursos orçamentários consignados no orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal