GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 113 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 090 de 18 de dezembro de 2006 e alterações posteriores”.
PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sancionei e promulguei a seguinte Lei:
Art. 1.º O anexo IV da Lei Complementar 090 de 18 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, que trata da fixação dos valores referentes à cobrança da taxa da vigilância sanitária passa a vigorar com a redação e os valores estabelecidos no ANEXO que integra a presente Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO IV (lei complementar 090/2006)
TABELA – TFS
– TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ESTABELECIMENTO
URM/ANO
GRUPO I – Cerealistas, Indústrias de Alimentos, Importação e Exportação, Atacadistas de Alimentos, Supermercados de Grande Porte, Hotel/Motel, Indústrias de Panificação, Confeitarias, Sorveterias e Similares, Granjas, Torrefação e Moagem de Café, Distribuidoras de Pneus, Depósitos e Loja de Móveis, *Algodoeiras, Armazéns Gerais, Viveiros.
61,00
GRUPO II – Dormitórios, Supermercados de Médio Porte, Madeireiras/Marmorarias, Postos de Combustíveis, Lavanderias, Embalsamamento e Transportadoras.
48,00
GRUPO III – Marcenarias, Serralherias, Selarias, Oficinas Mecânicas, Auto Elétricas, Escolas, Creches, Berçários, Produtos Naturais, Funerárias, Pastelarias, Boutiques de Carnes, Clubes, Academias e Circos, *Restaurantes, Funilarias, Bicicletarias, Refrigeração.
30,00
GRUPO IV – Bares, Cafés e similares, Pensões, Pit-Dog, Trailer, Lanchonetes, Cantinas, Açougues, Mercearias, Armazéns Varejistas, Barbearias, Salões de Beleza, Borracharias, Ferro Velho e Prestadoras de Serviços.
24,00
GRUPO V – Frutarias, Quiosques, Bancas de Alimentos, Feiras Livres e Comércio Ambulante de Produtos Alimentícios.
18,00
FISCALIZAÇÃO PARA DOCUMENTOS
URM/DOC
Atestado de Salubridade para Loteamento.
244,00
Visto (Abertura/Registro de Firma, Responsabilidade Técnica, Alterações Contratuais).
30,00
Registro.
30,00
Certidão de Baixa.
30,00
Visto em Registro de Produtos.
30,00
Visto para Transportes.
30,00