PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU · 20 de janeiro de 2011
LEI Nº 861 DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU
LEI Nº 861 DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
“Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cobrir despesas do Instituto de Previdência Própria de Chapadão do Céu, com as seguintes dotações:
Órgão: 05 – PREVCÉU.
Unidade: 0501 – MANUTENÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
Função: 28 – Encargos Sociais.
Sub-função: 846 – Outros encargos especiais.
Programa: 0031 – Previdência Própria – PREVCÉU. Projeto/Atividade: 2403 – Manutenção das Atividades Previdênciárias.
Natureza da Despesa: 31.91.13 – Contribuições Patronais RPPS.
Recruso: 03 – Recurso Previdênciário.
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art.2º - Os recursos para atendimento do presente crédito especial, correrão por conta da anulação parcial de dotações constantes no orçamento do corrente exercício.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de janeiro de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal