GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2011
LEI Nº 902 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 902 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
“Altera a Lei nº 859, de 10 de dezembro de 2010 e alterações posteriores, e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º, da Lei nº 859, de 10 de dezembro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Chapadão do Céu, para o exercício financeiro de 2011, e alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas no Art. 1º da presente Lei, utilizando-se como recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de setembro do ano de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal