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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2011

LEI Nº 887 DE 24 DE MAIO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 887 DE 24 DE MAIO DE 2011.

“Introduz alterações na Lei nº 822 de 29 de junho de 2010 e alterações posteriores, e dá outras providências".

PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 14, §1º da Lei nº 822 de 29 de junho de 2010, e alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 14 – O Poder Executivo fica autorizado nos termos do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, a:

§ 1º - Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no orçamento, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2011.

PAULO RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 0098, em 26 de maio de 2011. Código identificador D4B8169E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.