GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2011
LEI Nº 885 DE 10 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 885 DE 10 DE MAIO DE 2011.
“Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cobrir despesas da Secretaria de Ação Social, com a seguinte dotação:
Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão
07
FMAS
Unidade
0701
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-função
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Atendimento a famílias carentes
Projeto/atividade
2125
Manutenção da Secretaria de Ação Social
Natureza
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
Fonte de recurso
22
Convênios União – Assistência Social
Valor
15.000,00
Quinze mil reais
Art.2º - Os recursos para atendimento do presente crédito especial, correrão por conta da anulação parcial de dotações constantes no orçamento do corrente exercício.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal