GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2011
LEI Nº 867 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedade do Município a policiais militares, através da FUNDAÇÃO TIRADENTES e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de qualquer destinação especial que lhes possa ter sido conferido aos lotes 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, da Quadra 34-A do Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Chapadão do Céu.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Tiradentes, situada na Av. Contorno nº 2.185, Setor Central, em Goiânia – GO, inscrita no CNPJ sob n° 05.783.472/0001-81, os lotes urbanos de nº 05 a 12 da quadra 34-A, situados no Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Chapadão do Céu.
Parágrafo único – Os imóveis que ora se autoriza a doação se destinam à construção de moradias para os Policiais Militares que prestam serviços no Município.
Art. 2º Os limites e confrontações de cada um dos lotes objeto das doações são os descritos nas matrículas de n° 935 a 942 do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Céu, respectivamente.
Art. 3º A presente doação é efetuada com o encargo de construção das moradias para os policiais militares dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data da efetiva transferência.
§1º - Vencido o prazo previsto no caput do artigo, e não havendo se desincumbido do encargo o beneficiário, o imóvel reverterá ao patrimônio público da pessoa jurídica doadora, independentemente de providência judicial, no estado em que se encontrar.
Art. 4º - É vedada a alienação do imóvel doado, a qualquer título, por parte do beneficiário.
Parágrafo único - Da escritura de doação deverá constar cláusula versando sobre a inalienabilidade do terreno ora doado.
Art. 5º O imóvel objeto da presente doação não poderá ser utilizado para outros fins, senão os de cunho social e filantrópico constantes desta Lei, vedado o uso para qualquer outra finalidade.
Parágrafo único - Constatado pelo doador a alteração na destinação do imóvel, será o beneficiário notificado para regularizar a situação. Não o fazendo no prazo assinado, reverterá ao patrimônio público municipal o imóvel desvirtuado, não cabendo qualquer indenização, ou retenção de benfeitoria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal