GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2011
LEI Nº 866 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Dispõe sobre assinatura de convênio que especifica”.
PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sancionei e promulguei a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o Núcleo de Voluntários de Combate ao Câncer de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, entidade assistencial, sem fins lucrativos, de duração por prazo indeterminado, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 08.334.555/0001-81, com sede na Avenida Buriti, Qd 34 A Lt 03, na cidade de Chapadão do Céu, com a finalidade de auxiliar as pessoas do Município no combate ao Câncer.
Parágrafo único. As formas de auxílio poderão ser através de subvenção, contribuindo com a manutenção, para que o conveniado possa continuar desenvolvendo suas atividades sociais.
Art. 2.º As despesas ou receitas oriundas desta Lei serão consignadas nos orçamentos anuais do Município.
Art. 3.º O valor do convênio não poderá ultrapassar a quantia de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anuais.
Art. 4º O convênio de que se trata esta lei, poderá iniciar-se a partir da data de publicação desta lei e término na data de 31 de dezembro de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal