GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2011
LEI Nº 874 DE 15 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 874 DE 15 DE MARÇO DE 2011.
“Dispõe sobre a desafetação de bem propriedade do Município de Chapadão do Céu, autoriza a sua doação à Câmara Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica desafetado da destinação de bens de uso especial, o seguinte bem constante do patrimônio do Município:
a) 01 veículo marca GM/BLAZER ADVANTAGE, tipo MIS/CAMIONETA, movido a ALCOOL/GASOLINA, na cor prata, placa NKT 5927 chassi n.º 9BG116HF0AC432728, ano de fabricação/modelo 2009/2010, de propriedade do Município de Chapadão do Céu, código n.º 10414;
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Poder Legislativo o veículo discriminado no artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de março de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal