PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU · 13 de novembro de 2026
RESCISÃO DO CONTRATO 159/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU - RESCISÃO DO CONTRATO 159/2026
RESCISÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CHAPADÃO DO CÉU - GO
RESCISÃO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA - N° 159/2026
Que entre si celebram o FUNDO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CHAPADÃO DO CÉU - GO e JUNIO ALVES RODRIGUES, conforme as disposições seguintes:
PREÂMBULO
DOS CONTRATANTES: I – MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 24.859.332/0001-94, com sede administrativa na Av. Ema s/n.º, Centro, Chapadão do Céu - GO., neste ato representado pelo seu Gestor do Fundo Administrativo, Senhor LUDIMAR APARECIDO PEREIRA DA COSTA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Rua Av. Libra Sul, quadra 53, lote 01, nº 465, Centro, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade n.º *** SPTC/GO e CPF/MF sob n.º ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e de outro lado JUNIO ALVES RODRIGUES, portador da cédula de identidade nº *** SESP/GO e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado a rua Jatobá Leste, Qd. 05 Lt. 07, Centro, CEP: 75.828- 000 na cidade de Chapadão do Céu-GO, rescinde o contrato n° 159/2026, firmado em 20 de julho de 2026, oriundo do Processo Edital de Chamamento nº 014/2026, que assinam a presente rescisão na forma e condições abaixo especificadas.
II - DO LOCAL E DATA: Lavrado e assinado na Prefeitura Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2026.
III - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão fundamenta-se nos artigos 137, VIII e 138, II da Lei Federal nº 14.133/2021 com as alterações que lhe foram introduzidas e cláusula nona do contrato primitivo de prestação de serviços nº 159/2026.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DOS TERMOS DA RESCISÃO
1.1 - A partir desta data, fica rescindido, de pleno direito, o contrato de Credenciamento para Prestação de Serviços como OPERADOR DE ROLO COMPACTOR.
1.2 – Esta rescisão baseia-se no disposto na cláusula nona, do Contrato Primitivo de Prestação de Serviços nº 159/2026, por razão de interesse público, não incidindo assim, nenhum ônus, para os contratantes.
1.3 – Neste ato o CONTRATADO declara ter recebido integralmente o pagamento referente a prestação de serviço por todo período de vigência do contrato, dando total quitação, para não mais poder reclamar, seja a que título for, moral ou material.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO FORO:
2.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Serranópolis Estado de Goiás, como sendo competente para dirimir dúvidas decorrentes deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por se acharem justos, o MUNICIPIO e o CONTRATADO, declarando conhecer o inteiro teor desta rescisão, firmam o presente instrumento em duas vias, que se destinam as partes contratantes.
LUDIMAR APARECIDO PEREIRA DA COSTA
Gestor do Executivo
JUNIO ALVES RODRIGUES
Contratada