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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2011

LEI Nº 870 DE 15 DE MARÇO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 870 DE 15 DE MARÇO DE 2011.

Reajusta o subsídio dos Vereadores na forma estabelecida pela Lei nº 756, de 13 de abril de 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O subsídio dos Vereadores fica reajustado em 6,36% (seis virgula trinta e seis por cento), equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de­ 1º de março de 2010 a 1º de março de 2011, na forma da Lei Municipal nº 756, de 13 de abril de 2009 .

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação própria do Poder Legislativo.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de março de 2011.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de março de 2011.

PAULO RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 0053, em 17 de março de 2011. Código identificador 43B9527D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.