GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2011
LEI Nº 870 DE 15 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 870 DE 15 DE MARÇO DE 2011.
Reajusta o subsídio dos Vereadores na forma estabelecida pela Lei nº 756, de 13 de abril de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O subsídio dos Vereadores fica reajustado em 6,36% (seis virgula trinta e seis por cento), equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 1º de março de 2010 a 1º de março de 2011, na forma da Lei Municipal nº 756, de 13 de abril de 2009 .
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação própria do Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de março de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de março de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal