COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 10 de novembro de 2015
LEI N° 1.170 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 1.170 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
“Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 544/2005, bem como, da alteração do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Chapadão do Céu dá outras providências.”
A Câmara municipal de Chapadão do Céu, estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a lei municipal nº 544 de 01 de julho de 2005, passará a vigorar com as seguintes redações:
art. 86. (omissis)
i – (omissis)
iii - de uma contribuição mensal do município (executivo e legislativo), incluídas suas autarquias e fundações relativa ao custo normal definida na reavaliação atuarial igual a 16,24% (dezesseis inteiros e vinte e quatro centésimo percentuais) já incluída a taxa de administração necessária à organização e funcionamento da unidade gestora calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
Art. 2º. Fica instituída contribuição a cargo do ente no percentual de 0,90%, relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2015 a 2049.
Art. 3º mediante lei, o plano de amortização do rpps poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.
§ 1° a cobrança da contribuição previdenciária prevista no caput deste artigo, somente poderá ser exigida depois de decorridos 90 (noventa dias) da data de sua publicação, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da constituição federal.
§ 2° até o inicio da cobrança da contribuição previdenciária de que trata este artigo, permanece inalterada a alíquota da parte patronal em vigência.
Art. 4º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando homologado o resultado da reavaliação atuarial de 2015, revogada as disposições em contrário.
Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de outubro de 2015.
ROGERIOPIANEZZOLA
Prefeito Municipal