GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2011
LEI Nº 872 DE 15 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872 DE 15 DE MARÇO DE 2011.
“Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos”.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio dos agentes políticos e a remuneração dos servidores dos Poderes Executivo, assim os proventos e pensões, serão reajustados, anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 2º Fica estabelecida como data base para a efetivação da revisão anual dos subsídios e da remuneração o dia 1º de março adotando-se como índice a ser aplicado o INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos doze meses anteriores à data base.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de março de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal