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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2011

LEI Nº 873, DE 15 DE MARÇO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 873, DE 15 DE MARÇO DE 2011.

Estabelece a obrigatoriedade para execução do Hino Nacional Brasileiro, Estadual e Municipal pelas unidades de ensino do Município, na forma que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO CÉU, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. É obrigatória a execução dos Hinos Nacional Brasileiro, Estadual e Municipal uma vez por semana e em todos os turnos, nas unidades de ensino mantidas pelo Município ou conveniadas com este.

Parágrafo único. O dia e horário para execução dos hinos, de que trata esta lei, serão fixados pela própria unidade escolar, conforme critérios que melhor atender às suas atividades administrativas.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de março de 2011.

PAULO RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 0053, em 17 de março de 2011. Código identificador 09EFF581: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.