GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2011
LEI Nº 882 DE 09 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882 DE 09 DE MAIO DE 2011.
“Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valo de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), para cobrir despesas da Secretaria de Educação e Desporto, com as seguintes dotações:
Secretaria de Educação e Desporto.
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade
0204
Secretaria de Educação e Desporto
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
0005
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Projeto/atividade
2154
Manutenção da Escola Dona Amélia Garcia Cunha
Natureza
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte de recurso
15
Transferência de Recursos do FNDE
Valor
70.000,00
Setenta mil reais
Órgão
02
Poder Executivo
Unidade
0204
Secretaria de Educação e Desporto
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Programa
0056
Manutenção do FUNDEB
Projeto/atividade
2401
Manutenção do FUNDEB
Natureza
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Fonte de recurso
18
Transferência FUNDEB 60%
Valor
1.000,00
Mil reais.
Art. 2º - Os recursos para atendimento do presente crédito especial correrão por conta da anulação parcial de dotações constantes no orçamento do corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Céu, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2011.
PAULO RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal