GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2018
LEI Nº 287/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 287/2018
LEI N° 287/2018 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campos Verdes para o exercício de 2019.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS VERDES, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019, no valor global de R$ 25.978.600,00 (Vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, e seiscentos reais) envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento do Fundeb;
III - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde:
IV - Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Própria;
V – Orçamento do Fundo Municipal da Criança e Adolescente;
VI - Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social;
VII – Orçamento do FMMA;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão detalhados, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados, categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 25.978.600,00 (Vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, e seiscentos reais).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES - VALORES
I - RECEITA DO TESOURO
1 - RECEITAS CORRENTES 23.953.572,20
1.1 -Receita Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 544.080,00
1.2 - Receita de Contribuições 422.913,00
1.3 - Receita Patrimonial 160.383,20
1.4 – Receita de Serviços 146.724,00
1.4 – Transferências Correntes 22.315.901,00
1.5 – Outras Receitas Correntes 363.571,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.697.892,00
2.1 - Alienações de Bens 275.000,00
2.2 - Transferências de Capital 3.422.892,00
4 – REDUTOR - 2.590.864.20
4.1 – Contas Retificadoras - 2.590.864,20
5 – INTRA-ORÇAMENTARIA 918.000,00
5.1 – Receita Intra-orçamentaria 918.000,00
RECEITA TOTAL 25.978.600,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 25.978.600,00 (Vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, e seiscentos reais), assim desdobrados:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 15.779.400,00 (quinze milhões, setecentos e setenta e nove mil, e quatrocentos reais).
II - No Orçamento do FUNDEB, em R$ 2.616.000,00 (Dois milhões, seiscentos e dezesseis mil reais).
III - No Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, em R$ 4.733.100,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, e cem reais).
IV – No Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Própria em R$ 1.329.000.00 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil reais).
V - No Orçamento do Fundo Municipal da Criança e Adolescente em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
VI – No Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social em R$ 1.331.700,00 (um milhão, trezentos e trinta e um mil, e setecentos reais).
VIII – No Orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente em R$ 161.400,00 (cento e sessenta e um mil e quatrocentos reais).
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES - VALORES
II – RECURSOS DO TESOURO
1 - DESPESAS CORRENTES 20.445.400,00
2 - DESPESAS DE CAPITAL 4.371.500,00
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 165.000,00
4 - RESERVA TÉCNICA RPPS 100.000,00
5 – DESPESA INTRA-ORÇAMENTARIA 896.700,00
DESPESA TOTAL 25.978.600,00
III - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
PODER JUDICIÁRIO 21.000,00
GABINETE DO PREFEITO 420.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.266.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 1.407.000,00
SETOR AGROPECUÁRIO 331.900,00
SETOR DE COMUNICAÇÕES 180.400,00
SETOR DE SEGURANÇA PUBLICA 122.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 2.869.700,00
SECRETARIA DE OBRAS 440.000,00
SECRETARIA DE URBANISMO 2.201.200,00
SETOR DE TRANSPORTE 2.859.800,00
SECRETARIA DE MINERAÇÃO 81.400,00
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER 243.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 165.000,00
CÂMARA MUNICIPAL 1.171.000,00
FUNDEB 2.616.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.733.100,00
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – FUMPRECAV 1.329.000,00
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 28.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.331.700,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 161.400,00
TOTAL 25.978.600,00
IV - DESPESA POR FUNÇÕES
LEGISLATIVA 1.171.000,00
JUDICIARIA 321.000,00
ADMINISTRAÇÃO 4.063.600,00
SEGURANÇA PUBLICA 122.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.359.700,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.614.000,00
SAÚDE 4.733.100,00
EDUCAÇÃO 5.407.500,00
CULTURA 78.200,00
URBANISMO 2.251.800,00
HABITAÇÃO 68.200,00
GESTÃO AMBIENTAL 242.800,00
AGRICULTURA 331.900,00
COMUNICAÇÕES 180.400,00
ENERGIA 303.600,00
TRANSPORTE 2.859.800,00
DESPORTO E LAZER 243.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 462.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 165.000,00
TOTAL 25.978.600,00
V – DESPESAS POR ÓRGÃOS
CÂMARA MUNICIPAL 1.171.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL 14.608.400,00
FUNDEB 2.616.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.733.100,00
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA – FUMPRECAV 1.329.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 28.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.331.700,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 161.400,00
TOTAL 25.978.600,00
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa fixada. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentaria, operações de credito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - O Executivo, no interesse da administração poderá na vigência deste orçamento, abrir créditos adicionais e ou suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos no itens I, II, III e IV dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite correspondente a dez por cento do total da despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da administração.
§ 1º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, transpor e remanejar as fontes de recursos, das dotações orçamentárias, constantes nesta lei e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência de saldo orçamentário por fontes de recursos no âmbito de cada órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre atividades, projeto e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no art. 7º desta lei.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares a conta de excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2019.
Art. 9º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 10º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Verdes-GO, aos 22 dias do mês de Novembro de 2018.
HAROLDO NAVES SOARES
Prefeito Municipal