GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2018
LEI Nº 291/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 291/2018
Lei n.º 291/2018 de 22 de novembro de 2018.
“Autoriza o comodato do imóvel que especifica e dá outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL CAMPOS VERDES, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado ceder em comodato, para a empresa MP CONSTRUÇÕES E JARDINAGENS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.727.839/0001-08, uma área urbana de terras de 8.418,04 m2, de propriedade do Município de Campos verdes, localizada no Jardim Califórnia.
§ 1º – O comodato de que trata o caput deste artigo será pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período, observado o interesse público e da administração.
§ 2º - O imóvel será utilizado exclusivamente para instalação de uma FÁBRICA DE FARINHA, ficando vedada toda e qualquer outra destinação.
§ 3º - Fica estabelecido o prazo de três anos para construção e instalação da Fábrica de Farinha, sob pena de reversão da área ao patrimônio do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Verdes-GO, aos 22 dias do mês de Novembro de 2018.
HAROLDO NAVES SOARES
Prefeito Municipal