DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL · 8 de julho de 2015
LEI Nº 1.212/2015
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.212/2015
Campos Belos, 14 de abril de 2015
Ofício nº 089/2015
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR DARCY DE ABREU FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos
Nesta.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – exercício de 2016
Senhor Presidente,
Tenho a grata satisfação de encaminhar à apreciação dessa nobre Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.
Uso do ensejo para reafirmar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares minhas expressões de admiração e respeito.
Atenciosamente,
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.212/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
SUMÁRIO
Disposições Preliminares
Seção I
ó
As metas e prioridades da Administração Pública Municipal
Seção II
ó
Orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária anual
Seção III
ó
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários
Seção IV
ó
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município
Seção V
ó
Equilíbrio entre receitas e despesas
Seção VI
ó
Critérios e formas de limitação de empenho
Seção VII
ó
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
Seção VIII
ó
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
Seção IX
ó
Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação
Seção X
ó
Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso
Seção XI
ó
Definição de critérios para início de novos projetos
Seção XII
ó
Definição das despesas consideradas irrelevantes
Seção XIII
ó
Incentivo à participação popular
Seção XIV
ó
As disposições gerais
ANEXOS:
o METAS FISCAIS
a) Demonstrativo de Metas Anuais;
b) Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três exercícios; e
c) Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
o RISCOS FISCAIS
PROJETO DE LEI Nº 016/2015 Campos Belos, 14 de abril de 2015.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração da Lei Orçamentária Anual da Administração Pública Municipal, relativa ao exercício de 2016, as Diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes dos Anexos, visando atender ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficando estabelecidos como parte integrante da presente Lei:
§ 1º Metas e Prioridades.
§ 2º Anexos de Metas Fiscais, conforme § 1º do art. 4º da LC 101/2000, compreendendo:
a) Demonstrativo de Metas Anuais;
b) Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três exercícios; e
c) Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
§ 3º Integra a presente Lei o Anexo de Riscos Fiscais;
§ 4º As Diretrizes da presente Lei compreende:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. Orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária anual;
III. Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV. Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V. Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI. Critérios e formas de limitação de empenho;
VII. Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX. Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X. Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI. Definição de critérios para início de novos projetos;
XII. Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII. Incentivo à participação popular; e
XIV. As disposições gerais.
Seção I
“Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal”
Art. 2º - O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, redução das desigualdades sociais, combate à pobreza e extrema pobreza, desenvolvimento sustentável, equilíbrio das finanças públicas e responsabilidade fiscal, através de ações que visem:
I – incentivar programas de geração de emprego e renda em parcerias com outras esferas de Governo e com a Iniciativa Privada;
II – aumentar a capacidade de investimento, promover a Parceria Público-Privada - PPP, o aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a alavancagem de recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
III – formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Município;
IV – promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto para a defesa e uso sustentável dos recursos naturais;
V - realizar ações na área de infra-estrutura que visem a minimizar os desequilíbrios existentes entre as regiões, promovendo o desenvolvimento;
VI – aumentar a arrecadação tributária;
VII – desenvolver o planejamento governamental;
VIII – aperfeiçoar a eficiência de alocação dos recursos orçamentários;
IX – implantar a política de valorização do Servidor com foco na qualidade de vida e melhoria na condição de trabalho e remuneração;
X – realizar ações na área social que visem à proteção da delinquência de crianças e adolescentes, combate às drogas e recuperação de drogados;
XI - promover ações integradas de segurança, saúde e educação buscando garantir:
segurança pública para o cidadão, redução da criminalidade, gestão e execução de políticas de saúde com ações voltadas para o cidadão; universalização da educação com qualidade, acesso para todos, educação em tempo integral, combate à evasão escolar, melhoria das estruturas físicas e tecnológicas das escolas e ensino profissionalizante.
XII – fomentar e apoiar ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família;
XIII – priorizar as ações de saneamento básico no Município;
XIV - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica ambiental e sanitária, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e eliminação de riscos à saúde no município.
XV – apoiar e fomentar a prática de atividades esportivas, como fator de inclusão social com o objetivo da retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem não tem perspectiva de futuro;
XVI - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e do adolescente, geração de oportunidades para a proteção da juventude, redução da vulnerabilidade social das famílias pertencentes a esta municipalidade;
XVII - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito;
XVIII - incentivar as parcerias público-privadas;
XIX – promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar oportunidades para a cultura, o esporte e o lazer;
XX – ampliar investimentos na melhoria da infra-estrutura, ampliação, reforma e construção de equipamentos culturais e esportivos no Município;
XXI – prover os Poderes e Órgãos do Município de recursos materiais e humanos necessários ao cumprimento eficiente de suas funções constitucionais e legais;
Parágrafo único - Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2016 especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2014–2017, são as constantes nas Metas e Prioridades do artigo anterior, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. O Projeto de Lei Orçamentária para 2016 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. O Projeto de Lei Orçamentária para 2016 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
“Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual”
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o Objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um Produto necessário à manutenção da Ação de Governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o Objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um Produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da Ação de Governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das Ações de Governo, das quais não resulta um Produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – Unidade Orçamentária, segmento da administração a que o orçamento consigna
dotações especificas para a realização dos Programas de Trabalho;
VI – Função, maior nível de agregação de despesas das diversas áreas de atuação do Setor Público;
VII – Subfunção, representa um nível de agregação imediatamente inferior à Função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das Ações;
VIII – Categoria de Despesa, representa o efeito econômico da realização das despesas;
IX – Grupo de Despesa, representa um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao Objeto de gasto;
X – Modalidade de Aplicação, representa a forma como os recursos serão aplicados,
podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das Ações;
XI – Fonte de Recurso, representa um agrupamentos de naturezas de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;
XII – Indicadores de Programas, parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no público alvo decorrentes dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto do Programa;
XIII – Produtos de ação, bem ou serviço resultado da Ação, destinado ao público-alvo, ou o investimento para a produção deste bem ou serviço.
§ 1º. Cada programa identificará as Ações necessárias para atingir os seus Objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando os respectivos valores para as despesas consideradas e as Metas a serem alcançadas pelos Indicadores dos Programas e Produtos de suas Ações, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela execução.
§ 2º. Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificarão a Função e a Sub-função às quais se vinculam.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária por Programas, Atividades, Projetos ou Operações Especiais, com indicação de suas Metas.
§ 4º. São consideradas como Ações de Operações Especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências a Autarquias, Fundações e Fundos Especiais, transferências constitucionais a Municípios, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade.
§ 5º. Sem prejuízo da programação a cargo da Unidade Orçamentária as despesas de exercícios anteriores das Unidades Orçamentárias serão realizadas no mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial e na mesma categoria econômica do processamento ordinário da despesa.
§ 6º. A transferência de recursos a entidades privadas, respeitado o disposto nesta Lei, terá a sua execução orçamentária classificada em Projetos e Atividades dos Programas relacionados com o objetivo da transferência a ser efetuada.
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a Esfera Orçamentária, as Funções e Subfunções, a Categoria Econômica, os Grupos de Despesas, a Modalidade de Aplicação e as Fontes de Recurso
I – Função e Subfunções de Governo:
FUNÇÕES
SUBFUNÇÕES
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
032 – Controle Externo
02 – Judiciária
061 – Ação Judiciária
062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
03 - Essencial à Justiça
091 – Defesa da Ordem Jurídica
092 – Representação Judicial e Extrajudicial
04 – Administração
121 – Planejamento e Orçamento
122 – Administração Geral
123 – Administração Financeira
124 – Controle Interno
125 – Normatização e Fiscalização
126 – Tecnologia da Informação
127 – Ordenamento Territorial
128 – Formação de Recursos Humanos
129 – Administração de Receitas
130 – Administração de Concessões
131 – Comunicação Social
05 - Defesa Nacional
151 – Defesa Aérea
152 – Defesa Naval
153 – Defesa Terrestre
FUNÇÕES
SUBFUNÇÕES
06 - Segurança Pública
181 – Policiamento
182 – Defesa Civil
183 – Informação e Inteligência
07 – Relações Exteriores
211 – Relações Diplomáticas
212 – Cooperação Internacional
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
242 – Assistência ao Portador de Deficiência
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
244 – Assistência Comunitária
09 – Previdência Social
271 – Previdência Básica
272 – Previdência do Regime Estatutário
273 – Previdência Complementar
274 – Previdência Especial
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
304 – Vigilância Sanitária
305 – Vigilância Epidemiológica
306 – Alimentação e Nutrição
11 – Trabalho
331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
332 – Relações de Trabalho
333 – Empregabilidade
334 – Fomento ao Trabalho
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
362 – Ensino Médio
363 – Ensino Profissional
364 – Ensino Superior
365 – Educação Infantil
366 – Educação de Jovens e Adultos
367 – Educação Especial
13 – Cultura
391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
392 – Difusão Cultural
14 – Direitos da Cidadania
421 – Custódia e Reintegração Social
422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
423 – Assistência aos Povos Indígenas
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
452 – Serviços Urbanos
453 – Transportes Coletivos Urbanos
FUNÇÕES
SUBFUNÇÕES
16 – Habitação
481 – Habitação Rural
482 – Habitação Urbana
17 – Saneamento
511 – Saneamento Básico Rural
512 – Saneamento Básico Urbano
18 - Gestão Ambiental
541 – Preservação e Conservação Ambiental
542 – Controle Ambiental
543 – Recuperação de Áreas Degradadas
544 – Recursos Hídricos
545 – Meteorologia
19 – Ciência e Tecnologia
571 – Desenvolvimento Científico
572 – Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
20 – Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
602 – Promoção da Produção Animal
603 – Defesa Sanitária Vegetal
604 – Defesa Sanitária Animal
605 – Abastecimento
606 – Extensão Rural
607 – Irrigação
21 – Organização Agrária
631 – Reforma Agrária
632 – Colonização
22 – Indústria
661 – Promoção Industrial
662 – Produção Industrial
663 – Mineração
664 – Propriedade Industrial
665 – Normalização e Qualidade
23 – Comércio e Serviços
691 – Promoção Comercial
692 – Comercialização
693 – Comércio Exterior
694 – Serviços Financeiros
695 – Turismo
24 – Comunicações
721 – Comunicações Postais
722 – Telecomunicações
25 – Energia
751 – Conservação de Energia
752 – Energia Elétrica
753 – Petróleo
754 – Álcool
FUNÇÕES
SUBFUNÇÕES
26 – Transporte
781 – Transporte Aéreo
782 – Transporte Rodoviário
783 – Transporte Ferroviário
784 – Transporte Hidroviário
785 – Transportes Especiais
27 – Desporto e Lazer
811 – Desporto de Rendimento
812 – Desporto Comunitário
813 – Lazer
28 – Encargos Especiais
841 – Refinanciamento da Dívida Interna
842 – Refinanciamento da Dívida Externa
843 – Serviço da Dívida Interna
844 – Serviço da Dívida Externa
845 – Transferências
846 – Outros Encargos Especiais
II – Categorias Econômicas:
3 – Despesas Correntes;
4 – Despesas de Capital;
III – Grupos de Natureza de Despesa:
1 – Pessoal e Encargos Sociais;
2 – Juros e Encargos da Dívida;
3 – Outras Despesas Correntes;
4 – Investimentos;
5 – Inversões Financeiras;
6 – Amortização da Divida;
7 – Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS);
9 – Reserva de Contingência.
IV – Modalidades de Aplicação:
15 – Transferências Intragovernamentais a Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais da Seguridade Social;
20 – Transferências a União;
30 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal;
40 – Transferências a Município;
50 – Transferências a Instituições privadas sem Fins Lucrativos;
71 – Transferências a Consórcios Públicos;
70 – Transferências a Instituições Multigovernamentais;
90 – Aplicações Diretas
91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Inte-grantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
V – Elementos de Despesas:
01 – Aposentadorias e Reformas;
03 – Pensões;
04 – Contratação por Tempo Determinado;
05 – Outros Benefícios Previdenciários;
06 – Beneficio Mensal ao Deficiente e ao Idoso;
07 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência;
08 – Outros Benefícios Assistentes;
09 – Salário Família;
10 – Outros Benefícios de Natureza Social;
11 – Vencimentos de Vantagens Fixas – Pessoal Civil;
13 – Obrigações Patronais;
14 – Diárias – Civil;
17 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil;
18 – Auxilio Financeiro ao Estudante;
20 – Auxilio Financeiro a Pesquisadores;
21 – Juros sobre a Dívida por Contrato;
22 – Outros Encargos sobre a Divida por Contrato;
23 – Juros, Deságios e Descontos da Divida Mobiliaria;
24 – Outros Encargos sobre a Divida Mobiliaria;
25 – Encargos sobre operação Crédito por Antecipação da Receita;
30 – Material de Consumo;
32 – Material de Distribuição Gratuita;
33 – Passagens e Despesas com Locomoção;
34 – Outras Desp. Pessoal decorrentes de Contrato Terceirização;
35 – Serviços de Consultoria;
36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;
37 – Locomoção de Mão-de-obra;
38 – Arrendamento Mercantil;
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica;
41 – Contribuições;
42 – Auxílios;
43 – Subvenções Sociais;
44 – Subvenções Econômicas;
45 – Equalização de Preços e Taxas;
46 – Auxilio Alimentação;
47 – Obrigações Tributárias e Contributivas;
48 – Outros Auxílios Financeiros e Pessoas Físicas;
49 – Auxilio Transporte;
51 – Obras e Instalações;
52 – Equipamentos e Material Permanente
61 – Aquisição de Imóveis;
62 – Aquisição de Bens para Revenda;
63 – Aquisição de Títulos de Créditos;
64 – Aquisição de Títulos Representativos Capital já Integralizado;
65 – Constituição e Aumento de Capital e Emendas;
66 – Concessão de Empréstimos;
67 – Depósito Compulsório;
71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado;
72 – Principal da Dívida Mobiliaria Resgatado;
73 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Regatada;
74 – Correção Monetária ou Cambial Divida Mobiliaria Resgatada;
75 – Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da Receita;
76 – Principal Corrigido da Divida Mobiliaria Refinanciado;
77 – Principal Corrigido da Divida Contratual Refinanciado;
81 – Distribuição de Receitas;
91 – Sentenças Judiciais;
92 – Despesas de Exercícios Anteriores;
93 – Indenizações e Restituições;
94 – Indenizações Trabalhistas;
95 – Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo; e
99 – Regime de Execução Especial.
VI – As Fontes de Recursos na Lei Orçamentária serão assim identificadas:
1 – Recursos do Exercício; e
2 – Recursos do Exercício Anterior (Superávit Financeiro).
Fonte
Detalhamento
Descrição
00
Recursos Ordinários
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
01
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
02
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
03
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
04
Contribuição ao Programa Ensino Fundamental
049
Transferência do Salário Educação
10
Recursos Diretamente Arrec.pela Administração Indireta e Fundos
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
12
Serviços de Saúde
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
13
Serviços Educacionais
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
14
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
008
Piso de Atenção Básica - PAB
009
Piso de Atenção Básica Ampliada - PABA
010
Programa de Saúde da Família - PSF
011
Saúde Bucal - Programa de Saúde da Família - PSF Odonto
012
Agentes Comunitários de Saúde - PACS
013
Farmácia Básica
014
Carências Nutricionais
015
Vigilância Sanitária
016
Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD
017
Média Alta Complexidade - MAC
020
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
057
Transferências FAEC-SIAI
058
Transferências AIH - Autorização de Internação Hospitalar
059
Transferência Centro de Especialidades Odontológicas
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
15
Transferência de Recursos do FNDE
002
Programa Educação de Jovens e Adultos – PEJA
050
Transferências refer.ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
051
Transfer. Ref.ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Fonte
Detalhamento
Descrição
052
Transferências referentes ao PNATE
053
Outras Transferências de Recursos do FNDE
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
16
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
17
Contribuição p/o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
18
Transferências do FUNDEB – 60%
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
19
Transferências do FUNDEB - 40%
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
20
Transferências de Convênios - União/Educação
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
21
Transferências de Convênios - União/Saúde
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
22
Transferências de Convênios - União/Assistência Social
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
23
Transferências de Convênios - União/Outros
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
24
Transferências de Convênios - Estado/Educação
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
25
Transferências de Convênios - Estado/Saúde
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
26
Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
27
Transferências de Convênios - Estado Outros
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
28
Transferências de Convênios - Outros
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
29
Transferência de Rec.do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
003
Apoio a Pessoa Idosa - API
004
Programa de Atenção à Criança - PAC
005
Programa Pessoa Portadora de Deficiência Física - PPD
006
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
007
Programa Sentinela
056
Bolsa Família
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
30
Transferência de Recursos do FNHIS
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
Fonte
Detalhamento
Descrição
70
Compensações Financeiras de Recursos Naturais
071
Recursos Hídricos
072
Recursos Minerais
073
Royalties Petróleo
074
Fundo Especial
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
71
Multas de Trânsito
019
Convênio Trânsito
90
Operações de Crédito Internas
021
Operações de Crédito Internas para Programas da Educação Básica
023
Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde
024
Operações de Credito Internas - Outros Programas
91
Operações de Crédito Externas
025
Operações de Crédito Externas para Programas da Educação Básica
027
Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde
028
Operações de Crédito Externas - Outros Programas
92
Alienação de Bens - Móveis
029
Alienações de Bens destinados a Programas da Educação Básica
031
Alienações de Bens destinados a Programas de Saúde
032
Alienações de Bens destinados a Outros Programas
93
Alienação de Bens - Imóveis
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
94
Outras Receitas Não-Primárias
000
Recursos que não se enquadram nos Detalhamentos anteriores
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.
Art. 6º - O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 7º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquias.
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – Texto da lei;
II – Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – Quadros orçamentários consolidados;
IV – Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e
V – Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º , inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 9º- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2016, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2015, projetados ao exercício a que se refere.
§ 1º. Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais, devem ser vistos como indicativo, admitindo-se variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinarão, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016.
§ 2º. Caso ocorram as variações previstas no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado adequar o Anexo de Metas Fiscais, mediante Decreto.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único - Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo, encaminharão ao Setor Municipal de Planejamento, do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 11 - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão à Área Municipal de Planejamento, do Poder Executivo, até 31 de julho de 2015, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 12 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13 - A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 14 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2016, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17 - A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2016, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Parágrafo único - O valor da Reserva de Contingência poderá também ser utilizado como recurso para a abertura de Créditos Adicionais nos termos do artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Seção III
“Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários”
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2016 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 3º. Serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” aquelas relativas a contratos de terceirização da mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos.
I - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
a) - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
b) - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; e
c) - não caracterizem relação direta de emprego.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19 - Se durante o exercício de 2016 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
“Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município”
Art. 20 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e
IV – Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 21 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – Atualização da planta genérica de valores do Município;
II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; e
VI – A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 22 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
“Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas”
Art. 24 - A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 25 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2016 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2016 a 2017, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único - Não será aprovado Projeto de Lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a – a implementação das medidas previstas nos arts. 18 e 19 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a – implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b - a limitação de serviços extraordinários; e
c - a limitação com despesas em investimentos, até a retomada do equilíbrio entre receitas e despesas.
Seção VI
“Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho”
Art. 27 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2016, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, bem como as provenientes de programas de outros Entes da Federação.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
“Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos”
Art. 28 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
“Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas”
Art. 30 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – Às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2016 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária , proteção ao meio ambiente e de conservação de bens públicos;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 32 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial e comercial.
Art. 33 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35 - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
§ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 36 - É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 37 - A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Seção IX
“Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação”
Art. 38 - A inclusão na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Seção X
“Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso”
Art. 39 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 10 (dez) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; e
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, mediante afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2016;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
“Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos”
Art. 40 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas desta Lei;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2016, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2015.
Seção XII
“Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes”
Art. 41 - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
“Do Incentivo à Participação Popular”
Art. 42 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2016, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo Único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 43 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2016, mediante regular processo de consulta; e
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
“Das Disposições Gerais”
Art. 44 - As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 45 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria n° 72 de 01 de fevereiro de 2012.
Parágrafo único - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 46 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares com base em percentual das despesas fixadas para o exercício financeiro de 2016.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos, quando necessário.
Art. 47 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto da Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 5o, § 1o, desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 49 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Parágrafo único - No dia 1º de janeiro de 2016, os valores constantes do Orçamento Anual poderão ser corrigidos com base na variação do INPC-IBGE, ou outro índice oficial que venha substituí-lo, apurada no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2015.
Art. 50 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, por mês de atraso, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2º Os saldos negativos ou com valores inferiores eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
§ 3º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II – inativos e pensionistas;
III - pagamento do serviço de dívida; e
IV - pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Belos, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 016/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos (as) Vereadores (as),
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei nº 016/2015 que dispõe sobre as “diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2016 e dá outras providências”, em cumprimento ao disposto no artigo 165 § 2º da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000).
O processo de elaboração e aprovação do orçamento público tem apresentado importantes e positivas transformações ao longo dos últimos anos, especialmente após a Constituição Federal de 1988, que determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e avaliar os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais.
Portanto o aperfeiçoamento do processo orçamentário, previsto na Constituição, é indispensável, pois os Poderes Executivo e Legislativo tem uma significativa redução no grau de liberdade para dispor de recursos públicos, em virtude do cumprimento das exigências quanto aos gastos com pessoal e previdência tornados obrigatórios, o aumento de percentual de receitas de impostos destinados aos fundos constitucionais, o estabelecimento de percentuais mínimos de gastos em educação e saúde, dentre outros, o que de antemão, comprometem o grau de discricionariedade do Executivo assim como do Legislativo, de propor remanejamento de verbas para novas ações.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO dispõe sobre as prioridades da administração pública municipal, a organização e estrutura do orçamento, as diretrizes gerais, as despesas com pessoal e encargos sociais e outras matérias de natureza orçamentária.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício está sendo elaborado de acordo com os programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual, para o período de 2014 a 2017, e as novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser destacado os Anexo de Metas Fiscais, atendendo assim ao princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas.
Expostas, destarte, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita uma ampla e democrática discussão entre os Poderes Legislativo e Executivo vimos submetê-la ao exame dos Nobres Vereadores encarecendo seja devolvida para a competente sanção, até o encerramento do primeiro período da atual sessão legislativa.
Certo de que o presente Projeto de Lei será objeto de especial atenção por parte dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis, reitero, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e respeito.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Exmo Srº. Vereador
DD.Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos
Campos Belos - GO.