PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO · 21 de agosto de 2014
LEI Nº 1.183/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.183/2014.
DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
"Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.014,00 mensais e dá outras providências."
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É fixado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, conforme Lei Federal nº 314, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º - Para fazer face a despesa de que se trata o artigo anterior, correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município de Campos Belos e do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 17 de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 13 dias do mês de agosto de 2014.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa ilustrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei de nº 017/2014, que "Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.014,00 mensais e dá outras providências."
O Projeto de Lei em foco visa atender as exigências da Política Nacional da Atenção em incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme Lei Federal nº 314, de 17 de junho de 2014.
Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação desse Poder Legislativo.
Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 02 dias do mês de julho de 2014.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal