Câmara Municipal de Campos Belos · 20 de janeiro de 2020
DECRETO N.º 001/2020 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. “DISPENSA AS DESPESAS PREVISTAS NA GRADAÇÃO DO ART. 23 DA LEI DE CERTAMES LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
DECRETO N.º 001/2020 DE 17 DE JANEIRO DE 2020. “DISPENSA AS DESPESAS PREVISTAS NA GRADAÇÃO DO ART. 23 DA LEI DE CERTAMES LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos, no uso de suas atribuições legais na forma da Lei e considerando especialmente:
As despesas para obras e serviços de engenharia de valores até o cinco por cento do limite previsto (atualizado) na alínea “a” do inciso I e alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93, consolidada pelo art. 3º da Lei 8.883/94 e suas modificações posteriores;
As despesas para materiais e serviços de valores até o cinco por cento do limite previsto (atualizado) na alínea “a” do inciso I e alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93, consolidada pelo art. 3º da Lei 8.883/94 e suas modificações posteriores;
O que consta do art. 24, inciso I e II da Lei Federal n.º 8.666/93, consolidada pelo art. 3º da Lei 8.883/94 e suas modificações posteriores;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam dispensados de procedimento licitatório, face à exposição acima, para Contratação de empresa para fornecimento de módulos de sistemas de informática de Tesouraria (financeiro), Patrimônio, Compras, Licitação, Protocolo desta Tesouraria, Patrimônio, Recursos Humanos, Folha de Pagamento, Dossiê, Previdência, Organizacional, bem como suporte e treinamentos dos sistemas de informática) softwares de gestão pública) e afins, para o ano de 2020, para as despesas de valores previstos na gradação (atualizada) do art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93, consolidada pelo art. 3º da Lei 8.883/94 e suas modificações posteriores.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos, 17 de janeiro de 2020.
GILBERTO RODRIGUES DE BRITO
Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos/GO