GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.255/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.255/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
LEI Nº 1.255/2016,
CAMPOS BELOS, 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campos Belos para o exercício de 2017, e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Aurolino José dos Santos Ninha sanciono a seguinte Lei:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campos Belos, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 58.537.492,00 (cinqüenta e oito milhões quinhentos trinta sete mil quatrocentos noventa dois reais) já considerando 20% das Receitas de Dedução para o FUNDEB, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2.016, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2.016, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2.016, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 3º - As receitas realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
Seção II
CONSOLIDAÇÃO GERAL DAS RECEITAS
RECEITAS DO TESOURO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
4.371.717,41
Receita de Contribuições
1.839.610,53
Receita Patrimonial
510.700,29
Receita Industrial
13.618,68
Receita de Serviços
408.560,23
Transferências Correntes
47.223.345,99
Outras Receitas Correntes
252.027,20
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
1.631.686,40
Alienação de Bens
136.186,74
Transferências de Capital
5.139.706,32
Outras Receitas de Capital
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
Receitas Correntes
1.634.240,92
CONTAS RETIFICADORAS DO FUNDEB
(-) Deduções da Receita Corrente
(4.623.908,71)
TOTAL
R$ 58.537.492,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2017 é de R$ 58.537.492,00 (cinqüenta oito milhões quinhentos trinta sete mil quatrocentos noventa dois reais), incluindo a relativa ao serviço da dívida pública municipal interna.
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as discriminações das funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
2.194.649,36
PODER EXECUTIVO
25.106.953,77
FUNDO MUNIC. ASSISTÊNCIA SOCIAL – F.M.A.S.
1.923.122,92
CAMPOS BELOS - PREVCAMPOS
3.704.163,26
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.
13.532.026,96
FUNDEB
11.883.190,55
FMDCA
193.385,18
TOTAL
R$ 58.537.492,00
I – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
01
Legislativa
2.194.649,36
02
Judiciária
9.018,50
04
Administração
4.077.227,06
06
Segurança Pública
22.281,00
08
Assistência Social
2.026.508,10
09
Previdência Social
3.794.163,26
10
Saúde
13.532.026,96
12
Educação
21.547.356,07
15
Urbanismo
6.693.211,81
17
Saneamento
252.639,20
18
Gestão Ambiental
104.697,87
20
Agricultura
412.829,58
23
Comércio e Serviços
148.305,00
26
Transporte
550.270,21
27
Desporto e Lazer
1.262.200,39
28
Encargos Especiais
1.161.080,54
99
Reserva de Contingência
749.027,09
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO
R$ 58.537.492,00
II – DEMONSTRATIVO POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Código
Unidades Orçamentárias
Total
07.09
Fundo Municipal de Saúde - FMS
13.532.026,96
08.12
Fundo Munic.Direitos da Criança e do Adolescente
193.385,18
10.02
Gabinete do Prefeito
426.129,50
10.03
Secretaria Municipal de Governo, Administração e Recursos Humanos
2.576.976,84
10.04
Secretaria Municipal da Fazenda Pública e Assuntos Fundiários
2.119.560,10
10.05
Secretaria Municipal de Infra estrutura, Transportes e Obras
6.309.022,67
10.08
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
9.664.165,52
10.12
Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Agricultura e Meio Ambiente
517.527,45
10.14
Secretaria Municipal de Urbanização, Limpeza Pública, Iluminação, Esporte e Lazer
2.597.603,94
10.17
Procuradoria Jurídica do Município
146.940,66
10.99
Reserva de Contingência
749.027,09
11.01
Câmara Municipal
2.194.649,36
12.10
Fundo Municipal da Educação – FUNDEB
11.883.190,55
13.13
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
1.923.122,92
15.11
Fundo de Previdência Social - PREVCAMPOS
3.704.163,26
Total....................................................
R$58.537.492,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 7º desta Lei.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2017, criando, se necessário, elementos e subelementos de despesa em cada projeto ou atividade.
§ 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:
I – destinados a suprir deficiências nas dotações referentes a pessoal, serviço da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II – destinados a suprir deficiências de dotações relativas a transferências ao Estado e União Federal, nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fonte de recursos aquelas definidas no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa do exercício;
III– destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.
§ 2º - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
§ 3º - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2.017 deverão ter numeração própria.
Art. 8º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e, na LDO, para o exercício de 2017, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C. 101/00.
Art. 10º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2016.
Art. 11º - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 12º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar 101/2000, autorizada a compatibilizar a execução orçamentária da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2017, instituindo, adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, até os níveis exigidos pelos Órgãos de controle externo da administração pública municipal, no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, visando o melhor aproveitamento dos recursos e suas aplicações.
Art. 13º - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subseqüente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 14º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo e entidades privadas, para o desenvolvimento de programas prioritários nas diferentes áreas de sua competência, bem como, conceder ajuda financeira a entidades assistenciais e outras por meio de subvenções, auxílios e contribuições.
§ 1º - Os convênios, subvenções, auxílios e contribuições poderão ser concedidos desde que apresentado Plano de Trabalho, contendo metas objetivas.
§ 2º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 15º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras para os Órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal de Vereadores de Campos Belos.
Parágrafo Único – No tocante as transferências financeiras à Câmara Municipal de Vereadores de Campos Belos, deverão ser obedecidas o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 58/2009.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, aos 26 dias do mês de dezembro de 2016.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal