DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL · 8 de julho de 2015
LEI Nº 1.214/2015
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.214/2015
LEI Nº 1.214/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre auxílio financeiro a IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CAMPOS BELOS, para participação no evento “IX CONCIBEC - Congresso de Senhoras do Campo de Campos Belos” e dá outras providências.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CAMPOS BELOS, para participação no evento “IX CONCIBEC - Congresso de Senhoras do Campo de Campos Belos”, CNPJ/MF nº 01.490.663/0001-02, com endereço à Avenida Barreiras s/nº, Vila Baiana, Campos
Belos-GO.
Parágrafo Único – O auxílio de que se trata o caput deste artigo será repassado em parcela única, mediante a apresentação de plano de aplicação com a finalidade de custear parte das despesas da participação de senhoras do Campo de Campos Belos, no evento “IX CONCIBEC - Congresso de Senhoras do Campo de Campos Belos”, nos dias 03, 04 e 05 de julho de 2015, que tem como objetivo levar as senhoras a ter comunhão com Deus, elevar os valores cristãos, bem como, refletir sobre a convivência familiar e em sociedade, é um acontecimento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.
Art. 2º - A entidade beneficiado deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento, com apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação.
Art. 3º - O custeio destas despesas decorrentes desta Lei será atendido pela seguinte dotação orçamentária:
Institucional
Órgão: 10 - Município de Campos Belos
Unidade: 03 - Secretaria Municipal de Governo, Administração
Classificação Funcional
04.122.0052.9.003 – Contribuição a AGM e outros
Natureza da Despesa
3.2.20.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES ...........R$ 2.000,00
TOTAL.............R$ 2.000,00
Art. 4º - Para fazer face ao crédito especial de natureza especial de que se trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 22 de junho de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa ilustrada Câmara Municipal o anexo projeto de lei de nº 027/2015, que: “Dispõe sobre auxílio financeiro a Dispõe sobre auxílio financeiro a União Centro Oeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, para participação no evento “II ADOLENCONTRO” na cidade de Planaltina/DF e dá outras providências”, com a finalidade de custear parte das despesas da participação dos jovens de Campos Belos, no evento “II ADOLENCONTRO” na cidade de Planaltina/DF, nos dias 15 à 17 de maio de 2015, que tem como objetivo levar as senhoras a ter comunhão com Deus, elevar os valores cristãos, bem como, refletir sobre a convivência familiar e em sociedade, é um acontecimento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.
Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação desse Poder Legislativo.
Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 03 de junho de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal