GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2016
LEI Nº 1.249/2016 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.249/2016 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
Lei nº 1.249/2016 De 06 de setembro de 2016.
Dispõe sobre a atualização dos vencimentos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Campos Belos e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, aprovou e o senhor AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA Prefeito Municipal, sancionará a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º. Atualiza os vencimentos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Campos Belos em 13,01% referente ao reajuste do piso salarial de 2015.
Art. 2º. O art. 28, da Lei Municipal nº. 1.048/2010, de 06 de dezembro de 2010 passa a ter o seguinte teor:
“Art. 28. O valor do vencimento básico da carreira é fixado em R$ 958,89 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) a partir de 01 de novembro de 2015.”
Art. 3º. Os incisos do art. 29, da Lei Municipal nº 1.048/2010, de 06 de dezembro de 2010 passarão a ter as seguintes redações:
a) Nível I R$ 958,89 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos);
b) Nível II R$ 1.054,78 (hum mil, cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos);
c) Nível III R$ 1.102,72 (hum mil, cento e dois reais e setenta e dois centavos);
d) Nível IV R$ 1.486,28 (hum mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos);
e) Nível V R$ 1.678,06 (hum mil, seiscentos e setenta e oito reais e seis centavos).
Art. 4º. O art. 30, da Lei Municipal nº. 1.048/2010, de 06 de dezembro de 2010 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 30. O valor dos vencimentos correspondentes ao nível da Carreira do Magistério Público Municipal do quadro transitório com carga horária de 20 (vinte) horas será seguinte:
a) NE – R$ 694,59 (seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos);
§ 1º – As tabela resultante das determinações do artigo 2º, 3º e 4º constam do anexo I e II desta lei.
Art. 5º - Para fazer face ao crédito especial de natureza especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de novembro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 06 dias do mês de setembro de 2016.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter em caráter de urgência urgentíssima à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei de nº 018/2016, que: Dispõe sobre a atualização dos vencimentos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Campos Belos e dá outras providências.
O Projeto de Lei em questão tem o objetivo de atualizar o piso salarial do magistério do Município, para pagamento a partir de novembro de 2015, pelo motivo que existem recursos financeiros do FUNDEB disponíveis em conta bancária.
Com aprovação do Projeto de Lei em questão, estará garantido ao pessoal do Magistério o pagamento do mês de agosto de 2016 já com o valor atualizado e também será pago as diferenças dos meses anteriores, até o dia 15 de setembro de 2016, com os recursos financeiros do FUNDEB disponíveis em conta bancária.
Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação desse Poder Legislativo.
Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência votos de sucesso da Missão Confiada.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 29 de agosto 2016.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal