SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO · 22 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.253/2016 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS IPASGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
LEI Nº 1.253/2016 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS IPASGO
GABINETE DO PREFEITO
ADM: 2013/2016
LEI Nº 1.253/2016 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Celebrar Convênio com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO e dá outras providências”..”
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu Aurolino José dos Santos NINHA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO nos termos da Lei 17.477, de 25/11/2011, objetivando a prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos do município de Campos Belos, ativos, inativos, pensionistas, ex-servidores e os seus respectivos dependentes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 20 dias do mês de dezembro de 2016.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa ilustrada Câmara Municipal em caráter de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei de nº 25/2016, que versa sobre “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Celebrar Convênio com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO e dá outras providências”.
O Projeto de Lei em apreço tem o objetivo de atender os anseios dos servidores públicos do município de Campos Belos/GO com vistas à prestação de serviços de assistência a saúde aos citados servidores e seus dependentes por meio de convênio com IPASGO.
Ante ao exposto, rogamos a Vossa Excelência e seus dignos pares apreciação e aprovação na íntegra da presente preposição.
Ao ensejo renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 09 dias do mês de novembro de 2016.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal