PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO · 12 de janeiro de 2026
DECRETO N° 001/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026. “DESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS DE CADA SECRETARIA EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
DECRETO N° 001/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026. “DESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS DE CADA SECRETARIA EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás, usando das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município,
Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações n.º 14.133/21, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 117 e seguintes da referida Lei.
Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Gestor.
Considerando os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
DECRETA
Art. 1º. Ficam designados os seguintes servidores para fiscalização de todos os contratos das Secretarias de Educação, Saúde, Infraestrutura, Assistência Social e Executivo:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
Alexandrina Reges Gonçalves Matricula: 0746 CPF:***.***.***-**
Secretaria Municipal de Saúde Pública:
Paulo Bispo dos Santos Matricula: 2942 CPF: ***.***.***-**
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes, Obras,Ubanização, Limpeza e Iluminação Publica:
Elvio Fábio Ferreira dos Santos Matricula 2141 CPF: ***.***.***-**
Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania, Juventude e Trabalho:
Celma Francisco da Silva Matricula: 2966 CPF: ***.***.***-**
Poder Executivo/Município:
Sandra Michele Tzotzakis Munhos Matricula: 2229 CPF: ***.***.***-**
Art. 2° A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal aqui nomeado por esta Administração.
§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.