DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL · 8 de julho de 2015
LEI Nº 1.211/2015
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.211/2015
Lei nº 1.211/2015 De 22 de junho de 2015.
“Dispõe sobre criação de uma vaga para o cargo público de Auxiliar de Consultório Odontológico e dá outras providências.”
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu Aurolino José dos Santos Ninha, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico previsto na Lei Municipal 1.102/2012 de 11 de maio de 2012, passando de 04 vagas para 05 vagas o quantitativo atual.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do orçamento e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal de Campos Belos autorizado a realizar abertura de crédito de natureza suplementar ou especial para atender às despesas originárias desta Lei, caso seja necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos - Goiás, aos 22 dias do mês de junho de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e dos demais componentes dessa Casa Legislativa o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre criação de uma vaga para o cargo públicos de Auxiliar de Consultório Odontológico e dá outras providências.”
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para criação de uma vaga para o cargo de auxiliar de consultório odontológico, tendo em vista, a necessidade de servidor nestas áreas de atuação e o número de vagas atualmente existentes em lei já estão todas ocupadas.
Diante da importância do referido Projeto de lei, solicitamos nos termos da Lei Orgânica do Município, que o mesmo seja apreciado e votado por essa casa de leis em regime de urgência.
Isto posto, e na certeza da compreensão de Vossas Excelências e aprovação deste projeto, agradecemos.
Atenciosamente,
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal