Câmara Municipal de Campos Belos · 10 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.331/2019 27 DE NOVEMBRO DE 2019. “PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO”.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
LEI Nº 1.331/2019 27 DE NOVEMBRO DE 2019. “PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NESTE MUNICÍPIO”.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás aprovou, e eu, MARCIO CARDOSO VALENTE, Presidente da Câmara Municipal, com fulcro no § 7º, do artigo 40 da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica proibida a entrada e permanência de pessoas em estabelecimentos comercias, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, usando capacete ou equipamento similar que dificulte a sua identificação.
Art.2º - Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de capacete ou equipamento similar deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo.
§1º - O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro acompanhante do condutor.
§2º - A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar, não será atendida, e a polícia, por precaução, poderá ser acionada.
Art.3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos elencados nesta Lei, afixarão nos locais de entrada, aviso contendo a vedação ao uso de capacete ou equipamento similar.
Art.4º - Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao descumprimento desta Lei serão editados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campos Belos Goiás, ao 27 dia do mês de NOVEMBRO de 2019.
MÁRCIO CARDOSO VALENTE
Presidente da Câmara Municipal