PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO · 21 de agosto de 2014
LEI Nº 1.185/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.185/2014
DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a UEG – unidade de Campos Belos e dá outras providências”.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a UEG – Unidade de Campos Belos, com sede à Rua Rui Barbosa, Quadra -7, Lote 33, Setor Aeroporto, Campos Belos - GO, 73840-000, (62) 3451-2100/1049.
Parágrafo Único – O auxílio de que se trata o caput deste artigo será repassado em parcela única, mediante a apresentação de plano de aplicação com a finalidade de custear parte das despesas do II SEMINÁRIO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO NA GRADUAÇÃO, a ser realizado no período de 18 a 20 de agosto de 2014, na cidade de Campos Belos.
Art. 2º - A entidade beneficiado deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento, com apresentação de documentos que comprove a sua correta aplicação.
Art. 3º - Para fazer face ao crédito especial de natureza especial de que se trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 13 dias do mês de agosto de 2014.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Douta Câmara Municipal o Projeto de Lei de nº 020/2014 que dispõe sobre Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a UEG – unidade de Campos Belos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a finalidade de custear parte das despesas do II SEMINÁRIO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO NA GRADUAÇÃO, a ser realizado no período de 18 a 20 de agosto de 2014, na cidade de Campos Belos.
O evento do II SEMINÁRIO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO NA GRADUAÇÃO, a ser realizado no período de 18 a 20 de agosto de 2014, na cidade de Campos Belos, é importante para nossa cidade, sendo necessário ao apoio da Prefeitura Municipal em incentivo a educação e cultura local.
Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação e aprovação desse Poder Legislativo.
Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 29 dias do mês de julho de 2014.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal