PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO · 3 de janeiro de 2014
EXTRATO DA LEI DO PPA – PLANO PLURIANUAL 2014/2017. EXTRATO DA PUBLICAÇÃO DA LEI PPA 2014/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
EXTRATO DA LEI DO PPA – PLANO PLURIANUAL 2014/2017. EXTRATO DA PUBLICAÇÃO DA LEI PPA 2014/2017.
EXTRATO DA PUBLICAÇÃO DA LEI PPA 2014/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS – GOIÁS
EXTRATO DA LEI DO PPA – PLANO PLURIANUAL 2014/2017.
LEI Nº 1.166/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2014/2017 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017, em obediência ao disposto no art. 165 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, com base no Plano de Governo, indicadores econômicos e sociais, estabelece as diretrizes, objetivos, programas e as ações, destes decorrentes, para o referido quadriênio, conforme detalhamento dos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - As prioridades fixadas para o primeiro exercício orçamentário e financeiro do período abrangido por este Plano serão detalhadas em instrumento próprio que integrará a Lei de Orçamento Anual (LOA) para o referido exercício, em perfeita sintonia com as diretrizes para a elaboração do mesmo a ser ulteriormente proposta ao Poder Legislativo Municipal, na forma da Lei. Art. 3º - A alteração ou exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
§ 1º - Excepcionalmente, em função de possível alteração do conceito da ação orçamentária a ser definido nas leis de diretrizes orçamentárias, o projeto de lei previsto no caput poderá propor agregação ou desmembramento de ações, títulos e produtos, desde que não modifique a finalidade das ações.
§ 2º Nos casos em que a alteração se limitar a alteração do título, do produto ou da unidade de medida poderá ser efetivada mediante lei orçamentária e seus créditos adicionais, desde que não modifique a finalidade da ação.
§ 4º O Poder Executivo poderá atualizar os Anexos integrantes desta Lei, em decorrência de alteração na estrutura dos órgãos responsáveis pelos programas e pela execução das respectivas ações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 06 dias do mês de dezembro de 2013.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal