PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO · 22 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.229/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.229/2015.
LEI Nº 1.229/2015 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre auxílio financeiro a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Setor Industrial, Ministério de CIADSETA de Campos Belos, com a finalidade de custear participação no evento Congresso de Jovens de Campos Belos e dá outras providências.”
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Setor Industrial, Ministério de CIADSETA de Campos Belos, estabelecida na Q 306 SUL, avenida LO05, AI-01, Plano Diretor Sul, CEP 77.021-026, Palmas - TO, CNPJ/MF nº 00.627.507/0001-70.
Parágrafo Único – O auxílio de que se trata o caput deste artigo será repassado em parcela única, mediante a apresentação de plano de aplicação com a finalidade de custear parte das despesas do evento “Congresso de Jovens de Campos Belos” a ser realizado no dia 30 de outubro e 01 de novembro de 2015, que tem como objetivo levar aos jovens e adolescentes a ter comunhão com Deus, elevar os valores cristãos, bem como, refletir sobre a convivência familiar e em sociedade, é um acontecimento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.
Art. 2º - A entidade beneficiada deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento, com apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação.
Art. 3º - O custeio destas despesas decorrentes desta Lei será atendido pela seguinte dotação orçamentária:
Institucional
Órgão: 10 - Município de Campos Belos
Unidade: 03 - Secretaria Municipal de Governo, Administração
Classificação Funcional
04.122.0052.9.003 – Contribuição a AGM e outros
Natureza da Despesa
3.2.20.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES .........R$ 1.000,00
TOTAL.............R$ 1.000,00
Art. 4º - Para fazer face ao crédito especial de natureza especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 18 de dezembro de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal