DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL · 12 de maio de 2015
LEI Nº 1.199/2015
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.199/2015
LEI Nº 1.199/2015 DE 10 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a ASSOCIACAO DOS EVANGELICOS DE CAMPOS BELOS-GO - ASECBEL, para IV Edição da Cruzada Evangélica dos Evangélicos de Campos Belos e dá outras providências.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), a ASSOCIACAO DOS EVANGELICOS DE CAMPOS BELOS, GO – ASECBEL, CNPJ/MF nº 15.071.373/0001-20, Rua 7 de Setembro, s/nº, Centro, Quadra A Lote 7 , Centro, Campos Belos - GO, 73840-000.
Parágrafo Único – O auxílio de que se trata o caput deste artigo será repassado em parcela única, mediante a apresentação de plano de aplicação com a finalidade de custear parte das despesas com evento IV Edição da Cruzada Evangélica dos Evangélicos de Campos Belos, a ser comemorado na data de 13, 14 e 15 de fevereiro deste ano, é um evento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.
Art. 2º - A entidade beneficiado deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento, com apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação.
Art. 3º - Para fazer face ao crédito especial de natureza especial de que se trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 (seis) de fevereiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 10 dias do mês de março de 2015.
ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa ilustrada Câmara Municipal o anexo projeto de lei de nº 004/2015, que dispõe sobre auxílio financeiro no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais), a ASSOCIACAO DOS EVANGELICOS DE CAMPOS BELOS, GO – ASECBEL, CNPJ/MF nº 15.071.373/0001-20, Rua 7 de Setembro, s/nº, Centro, Quadra A Lote 7, Centro, Campos Belos - GO, 73840-000, a ser comemorado na data de 13, 14 e 15 de fevereiro deste ano, é um evento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.
Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação desse Poder Legislativo.
Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal