Câmara Municipal de Campos Belos · 23 de agosto de 2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 009/2023 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 009/2023 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
“ACRESCENTA PARÁGRAFO A DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS – GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Mesa da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem a LOM e o Regimento Interno desta Casa de Leis, promulga a presente Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O art. 17 da Lei Orgânica do Município de Campos Belos - GO, passa a vigorar acrescido do parágrafo 7º, com a seguinte redação:
“Parágrafo 7º – Nas demais eleições, para os anuênios seguintes as eleições gerais, o Presidente da Câmara Municipal, por meio de Projeto de Resolução, devidamente aprovado nos termos do Regimento desta Augusta Casa de Leis, poderá adiantar a eleição para renovação da Mesa Diretora.”
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê Ciência, Registre-se e Cumpra-se.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de agosto de 2023.
RAFAEL MIRANDA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
ANTÔNIO FERREIRA RAMOS
Primeiro Secretário
ANTÔNIO FERREIRA FILHO
Segundo Secretário