GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº 1.259/2016 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO IDOSOS DE CAMPOS BELOS - AACB
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.259/2016 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AO IDOSOS DE CAMPOS BELOS - AACB
Lei nº 1.259/2016 De 26 de dezembro de 2016.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS IDOSOS DE CAMPOS BELOS-AACB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu o senhor prefeito Aurolino José dos Santos Ninha sanciono seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica reconhecida de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO – entidade civil sem fins lucrativos fundada em 29 de outubro de 2015, COM SEU ESTATUTO registada no Cartório de Títulos e Documentos sob o livro N. A-9, SOB O N. R-180 em 01 de Março de 2016 nos conformes do Art. 121 da Lei n. 6015 e identificada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. 24.466.743/0001-10, com sede provisória na Avenida das Industrias, Qd. 37 –a Lt.01 Sala 03 - setor Industrial, nesta cidade de Campos Belos - Goiás com estatuto devidamente aprovado e revisado pelo advogado senhor Dr. Bruno Honorato Souza OAB- GO – 40.210
Art. 2º - Fica autorizada a entidade a celebrar convenio com as instituições públicas federais, estaduais e municipais, bem Como a entidades e empresas privadas nos conformes das legislações vigentes
Art. 3º - Fica o poder executivo a autorizar a celebrar convenio com a Associação de Amparo aos Idosos de Campos Belos –AACB – nos conformes da LDO E LEI Orçamentarias do ano vigente.
Art. 4º – Fica concedido o benefício de isenção para expedição de alvará de funcionamento e do imposto predial urbano, em virtude da entidade ter caráter social com fins filantrópicos
Art. 5º - No desenvolvimento das atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas, a associação poderá celebrar parcerias, contratos, convênios e termos com entidades públicas ou privadas visando ao recebimento de doações ou recursos financeiros para custeio e expansão de suas ações
Art. 6º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas s disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, 26 de dezembro de 2016.
ENGº AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal