PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO · 24 de março de 2016
LEI Nº 1.239-2016- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº1.166-2013 DE, 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO,PARA O PERÍODO DE 2014-2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.239-2016- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº1.166-2013 DE, 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO,PARA O PERÍODO DE 2014-2017
LEI Nº 1.239/2016
DE 18 DE MARÇO DE 2016.
Altera dispositivos da Lei nº 1.166/2013 de, 06 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2014/2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Nos termos dos artigos 3º da Lei n° 1.166/2013 datada de 06 de dezembro de 2013, ficam convalidadas as modificações do PPA 2014/2017, propostas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 18 dias do mês de março de 2016.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal