Câmara Municipal de Campos Belos · 25 de outubro de 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 08/2019 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 EMENTA: “MODIFICA O § 4º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS QUE DISPÕE SOBRE O VETO EM VOTAÇÃO SECRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 08/2019 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 EMENTA: “MODIFICA O § 4º DO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS QUE DISPÕE SOBRE O VETO EM VOTAÇÃO SECRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Campos Belos aprova e Mesa Diretora promulgará a seguinte Emenda:
Art. 1º- Fica modificado o parágrafo 4º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Campos Belos que diz:
§ 4º - o veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.
Passar-se-á a ter a seguinte redação:
§ 4º - o veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação aberta.
Art. 2º- Esta emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Campos Belos – Goiás, aos 11 dias do mês de outubro de 2019.
MARCIO CARDOSO VALENTE
Presidente
KARINNA COSTA E SILVA
Vice-Presidente
ADROALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
1º Secretário
ELCIMAR BERTO DE LIMA
2º Secretário
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins que o Presente ATO foi PUBLICADO por AFIXAÇÃO no placar dessa Câmara Municipal afim de que surta os efeitos necessários.
Campos Belos – GO.,11/10/2019
AILTON PEREIRA DOS SANTOS
Servidor