PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO · 12 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 002/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 ALTERA SERVIDOR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
DECRETO Nº 002/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026 ALTERA SERVIDOR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal, resolve:
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município a partir de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o Sistema de Aquisições utilizado no município de Campos Belos;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuída ao agente de contratação, bem como a comissão de contratação e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições dos mesmos;
CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado como agente de contratação o servidor JOSE REINAN DE ARAUJO LIMA, devidamente inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** para a realização de compras, a apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido e como seu suplente o servidor ANDERSON PEREIRA LIMA, devidamente inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**.
Parágrafo único. O Agente de Contratação em caso de licitação na modalidade Pregão, será designado como Pregoeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio;
Art. 2º. Fica designado como responsável pela pesquisa de preço conforme nos termos da Decreto de Nomeação nº 175/2023 o servidor ERNANDES BRAZ DOS SANTOS
Art. 3º. Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação os servidores públicos a seguir relacionados:
SERVIDOR
CPF
MARCELO LINO MARTINS
***.***.***-**
FABIULA FERREIRA DA SILVA
***.***.***-**
ANDERSON PEREIRA LIMA
***.***.***-**